Empresas

Alterações ao PER em 2017

o PER era um instrumento de sucesso, mas estava a ser usado de forma abusiva. A sua dupla finalidade, empresas e pessoas têm exigências e necessidades distintas, Neste sentido restringiu-se o PER para empresas, e aumentou-se o nível de exigências,

Contagem dos votos num processo de insolvência

para se obter uma aprovação, em cada assunto, as votações têm uma forma de contagem e uma percentagem de votos diferente. Nas votações geralmente cada participante tem uma percentagem de votos que lhe é conferida em função dos créditos que tem a haver nesta insolvência, (dívidas por receber).

Efeitos da homologação do plano de recuperação

Aprovado e homologado o plano artigo 217º entra em vigor com toda a sua força forçando as alterações sobre os créditos mesmo contra vontade dos credores . Deste modo, quando a sentença de homologação transitar em julgado , produzem-se as alterações dos créditos sobre a insolvência introduzidas pelo plano nomeadamente :

Bases de um plano de viabilização

O CIRE, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, legisla sobre a insolvência ou a eventual recuperação das empresas com recurso aos tribunais. É este o processo judicial, via tribunal, de recuperar e viabilizar uma e empresa ou encerrar a mesma.

Recuperar o IVA: O Dossier Fiscal

Recuperar o IVA : Dossier Fiscal Para evitar fraudes generalizadas, na recuperação de IVA pelas empresas, é obrigatório dispor de um Dossier fiscal específico para o IVA recuperado. . Alem dos Documentos Contabilísticos que é necessário manter a recuperação do IVA exige um outro dossier fiscal sempre pronto a apresentar aos serviços de Inspecção.