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Curiosidades

• As dívidas não desaparecem. O que desaparece é a obrigação de as pagar!
  • Mas as dívidas continuam a existir. Estranho, não?
• Ter dívidas não é crime nenhum. Ninguém vai ser condenado!  
  • Excepto, se tiverem enganado os credores.

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Perguntas Frequentes sobre a Exoneração

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A exoneração e as dívidas fiscais num processo de insolvência pessoal

• O IRS de um exonerado e as mais-valias dos imóveis
• Insolvência de cidadãos: IMI dos imóveis é pago pela massa e processado pelo AJ
• Na insolvência não pode existir tributação por métodos indiciários
• A exoneração inclui as dívidas fiscais?
• As reversões fiscais não são exoneradas?
• As dívidas comuns para com o Estado SÃO exoneráveis   🙂 
• Porque não existe exoneração fiscal em Portugal?
• Multas e coimas podem reverter para os gestores
• A viabilização de uma empresa e a reversão do IVA dos perdões
• As dívidas ao Estado são todas “In-Perdoáveis”?
• As dívidas para com a SS também prescrevem?

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Os direitos dos insolventes:

• Serviços Mínimos Bancários – SMB-17 Out 2012
• Quais os direitos fundamentais dos insolventes?
• A Constituição da República Portuguesa no art. 35º define o direito dos cidadãos à “autodeterminação” das pessoas, incluindo os insolventes
• Qual a lei que regula o acesso a  documentos administrativos?
• O art. 11º do DL 67/98, Lei de Protecção de Dados Pessoais. defende a privacidade dos cidadãos
• Os bancos têm um regulamento que restringe e regula o acesso a informação pessoal privada BANCÁRIA dos insolventes e todas as outras pessoas
• “CADA“ – Comissão Reguladora que defende os cidadãos do acesso indevido aos seus dados pessoais  
  • Pode pedir ajuda aqui!
• Os Agentes de Execução têm acesso aos documentos pessoais
• O Administrador pode aceder a documentos pessoais?
• Quais os procedimentos para o AJ aceder a documentos pessoais?

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Como obter o apoio da Segurança Social:

Acórdãos sobre o dever de um cidadão se apresentar à insolvência:

• Passar património pessoal depois da insolvência da empresa é dolo
• Ser sócio não obriga a apresentação à insolvência
• Sócios NÃO gerentes têm exoneração OK
• Sócios são obrigados a apresentar-se em 60 dias
• Exemplo recusa exoneração – agravamento da insolvência
• Exoneração de ENI – Empresários em Nome Individual
• Gerente apenas tem de apresentar insolvência em 6 meses
• Gerente não está obrigado a apresentar-se em 30 dias
• Grande pensão de alimentos à pressa não é dolo
• Insolvência fortuita – exoneração OK – pela alínea E
• No atraso o ÓNUS da prova de “não prejuízo” é do devedor
• Omissão de convite a aperfeiçoamento é nulidade secundária

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MINUTAS para o processo de exoneração dos insolventes:

• Em rascunho, contacte-nos!

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