Acórdãos relevantes num PER


O PER é um pequeno e simples trecho  do CIRE, mas ganhou uma enorme importância pela sua vasta utilização.

Pela sua simplicidade o PER necessitou de muita interpretação pela Jurisprudência do STJ pelo que esta legislação não pode ser vista isoladamente, sem a jurisprudência que o delimita,

O STJ tem emitido muita e uniforme jurisprudência que aqui se presenta, alem de outros acórdão de 1ª instância, todos ordenados pela ordem do desenrolar de um processo de PER.


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Índice

 

Ainda em rascunho…  😳 

 

 


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Exemplos dos nossos Planos

Os planos que já escrevemos e defendemos.

Características distintivas dos PER'es, os "Planos de Revitalização"

 


 

João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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