Alterações ao CIRE em 2012

Em 2012 foi publicada a 6ª alteração ao CIRE, 

Apesar de muitas novidades, no essencial o Código mantém-se.

Nestas alterações introduzidas no ano de 2012, as linhas pragmáticas são aqui descritas


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As linhas pragmáticas do novo CIRE de 2012

  • Reforço da vertente de recuperação e o Processo Especial de Revitalização (PER)
  • Desmaterialização e simplificação de procedimentos
  • Redução dos prazos processuais
  • Reforço das prerrogativas dos juízes
  • A qualificação da insolvência passa a opcional… mas agrava as consequências do dolo!

 

As alterações introduzidas são de três ordens:

  • Introdução de novidade – PER e novos estatutos
  • Adaptação do Código às novidades, SIREVE, PER, estatutos e novos prazos
  • Pormenores influenciados pelas experiências do dia-a-dia

 

Como é habitual nas novidades, existem aspetos mais consensuais e outros mais controversos, e ainda alguns inócuos.

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João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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Os Planos disponíveis numa Insolvência.

  

 

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