As multas e coimas revertem para os gestores?

Durante muito tempo discutiu-se se as multas e as coimas aplicadas às empresas e determinadas nos termos do artigo 8.º do RGIT poderiam ser revertidas para os seus gestores.

A acesa discussão sobre a sua admissibilidade chegou ao Tribunal Constitucional, tendo as mais recentes doutrina e jurisprudência enjeitado tal possibilidade.

No entanto, a Lei nº 3-B/2010, de 28 de abril, alterou o cenário, com o aditamento ao CPPT  da al. c) ao nº 1 do artigo 148º

Voltar ao HUB da Exoneração     Voltar ao HUB das Reversões 

• O STA frisava que embora a epígrafe do art. 8.º do RGIT tente camuflar esta transmissão de responsabilidade por infrações, o certo é que, independentemente dos sofismas que se procurem imaginar numa busca obsessiva de formas de ampliar as receitas da AT à custa dos cidadãos, é uma realidade insofismável que quem faz o pagamento de uma sanção pecuniária é quem a está a cumprir, e que, efetuado o cumprimento por terceiro, ele deixa de ser exigível ao autor da infração, pelo que esta responsabilização se reconduz a uma transmissão do dever de cumprimento da sanção do responsável pela infração para outras pessoas. Considera, pois, que estamos perante uma responsabilidade penal, que deixa de ser exigível a outrem que não o infrator, afastando a possibilidade de reversão.

• O TC considera que não se estava perante uma qualquer forma de transmissão de responsabilidade penal ou tão-pouco de transmissão de responsabilidade contraordenacional. Mais, acrescenta que o que o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) prevê é uma forma de responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes, que resulta do facto culposo que lhes é imputável de terem gerado uma situação de insuficiência patrimonial da empresa, que tenha sido causadora do não pagamento da multa ou da coima que era devida, ou de não terem procedido a esse pagamento quando a sociedade ou pessoa coletiva foi notificada para esse efeito ainda durante o período de exercício do seu cargo.