Bases de um plano de viabilização

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A abertura de um processo no contexto do CIRE, seja ele PER ou de insolvência plena, tem sempre subjacente o objetivo comum de criar um ambiente negocial com vista à obtenção de um acordo que permita a viabilização do devedor.

De facto, o despacho de admissão do pedido de PER ou insolvência proporciona uma paz processual com a proibição de serem colocados novos processos contra o devedor, e com a suspensão provisória de todos os processos.

Como contrapartida desta paz que impede os credores de apreender contas e bens do devedor, disruptindo desproporcionalmente as suas atividades económicas, exige-se deste que se abstenha de tentar vender e dissipar o património ao alcance dos credores. Neste sentido, o art. 161º CIRE limita as atividades extraordinárias do devedor, com o objetivo de proteger os credores que agora ficaram limitados na sua capacidade de atuar.

 Como se contabilizam os votos num processo de insolvência?

E quais são as diferenças entre planos?

A diferença teórica entre uma recuperação por via de um PER ou um processo de insolvência é que o PER é apenas um processo declarativo, e uma insolvência, além de conter atos declarativos, inclui também atos executivos.

Dito de outra forma, num PER apenas se podem alterar créditos e registos conservadores e hipotecas. Mas apenas num processo de insolvência o AJ e o tribunal têm o poder de executar decisões, como por exemplo resolver (anular) negócios, e obrigar (dar uma ordem judicial) alguém a executar algo que os credores solicitem ao tribunal.

Por outro lado, num PER, o único resultado possível é a viabilização ou o seguimento para insolvência, pelo que não faz sentido classificar e graduar os créditos se não se espera uma liquidação.

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