Bases de um plano de viabilização

Todos os Planos de Viabilização contêm bases comuns.

Então quais são estes princípios judiciais para que os planos sejam homologados?

Estão espalhados de forma impercetível ao longo do CIRE alguns princípios fundamentais a respeitar em qualquer plano que se pretenda aprovar.

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A abertura de um processo no contexto do CIRE, seja ele PER ou de insolvência plena, tem sempre subjacente o objetivo comum de criar um ambiente negocial com vista à obtenção de um acordo que permita a viabilização do devedor.

 

De facto, o despacho de admissão do pedido de PER ou insolvência proporciona uma paz processual com a proibição de serem colocados novos processos contra o devedor, e com a suspensão provisória de todos os processos.

Como contrapartida desta paz que impede os credores de apreender contas e bens do devedor, disruptindo desproporcionalmente as suas atividades económicas, exige-se deste que se abstenha de tentar vender e dissipar o património ao alcance dos credores. Neste sentido, o art. 161º CIRE limita as atividades extraordinárias do devedor, com o objetivo de proteger os credores que agora ficaram limitados na sua capacidade de atuar.

 

 Como se contabilizam os votos num processo de insolvência?

Os Planos disponíveis numa Insolvência.

 

   

E quais são as diferenças entre planos?

A diferença teórica entre uma recuperação por via de um PER ou um processo de insolvência é que o PER é apenas um processo declarativo, e uma insolvência, além de conter atos declarativos, inclui também atos executivos.

Dito de outra forma, num PER apenas se podem alterar créditos e registos conservadores e hipotecas. Mas apenas num processo de insolvência o AJ e o tribunal têm o poder de executar decisões, como por exemplo resolver (anular) negócios, e obrigar (dar uma ordem judicial) alguém a executar algo que os credores solicitem ao tribunal.

 

Por outro lado, num PER, o único resultado possível é a viabilização ou o seguimento para insolvência, pelo que não faz sentido classificar e graduar os créditos se não se espera uma liquidação.

 

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A Recordar : 

  1. – Existem muitos tipos de planos
  2. – Mas as bases são similares

Concluindo :

Existem inúmeros exemplos, mas o objetivo deste post era apenas abrir um pouco a mente e ajudar a pensar ao contrário, por forma a que o leitor possa encontrar novas e imaginativas soluções para os problemas que enfrenta.

 



 

João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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Características distintivas dos PER'es, os "Planos de Revitalização"

 

 

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