Contagem dos votos num processo de insolvência

Numa Assembleia de Credores cada assunto tem uma forma de ser contado para poder ser aprovado.

É distinta a maioria necessária para aprovar planos, vender bens, nomear um administrador, etc.

NÃO existe uma forma única para aprovar deliberações dos credores, 
Consoante o assunto em votação, a aprovação depende de regras de aprovação


 

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Os planos disponíveis numa insolvência

Regra geral das votações:

  • Geralmente nas votações cada participante tem uma percentagem de votos que lhe é conferida em função dos créditos que tem a haver naquela insolvência (geralmente dívidas por receber)
  • NÃO se vota por cabeça, ou seja NÃO é conferido um voto por credor, mas existem exceções
  • Por outro lado, nem tudo o que os credores aprovam é homologado pelo juiz, que tem o dever de vetar ilegalidades e imoralidades

 Definição de bankrupcy

Mas esta regra geral tem exceções:

  • Em alguns casos vota-se por cabeça, e não por créditos
  • Noutros casos votam só os presentes (e os mandatados)
  • Noutros casos votam todos os credores conhecidos, presentes ou não
  • Os créditos duvidosos em valor e/ou existência votam com os votos que o Juiz emitir para aquela assembleia (na assembleia seguinte o juiz pode decidir atribuir votos diferentes)

 

As Nuances 

As mais significativas nuances têm a ver com o modo como são contados os votos dos ausentes:
  • Nos planos de insolvência, de recuperação e nos PER, as abstenções e ausências ajudam a formar a maioria favorável à aprovação
  • Nos planos de pagamentos de pessoas e no SIREVE, as abstenções podem ser contabilizadas como votos favoráveis se o juiz assim os suprir (validar), mas geralmente não ajudam à aprovação do plano

 

 O que é uma insolvência de caráter LIMITADO? 

ÍNDICE           

 As Votações : Recordar & Conclusões : 
 




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Como posso antecipar o resultado ?

      

     

Os assuntos sujeitos a votação são:

 

 – Eleição e substituição de um Administrador de Insolvência

  • Maioria de cabeças dos presentes, e em simultâneo
  • Maioria de votos (%) emitidos (presentes)

 

 – Aprovação de um relatório do Administrador de Insolvência

  • Maioria de votos (%) emitidos (presentes)
  • As abstenções não contam para o cálculo.

 

– Decisões da Comissão de Credores

  • Aprovadas por maioria simples de cabeças dos presentes
  • Tudo pode ser revogado na Assembleia Geral de Credores

 

 – Deliberações da Assembleia dos Credores

(ex: aprovação do relatório do AI, ou a modalidade da liquidação do ativo)  

  • Maioria simples de votos (%) emitidos (presentes)
  • Abstenções não contam

     

Prazo para um credor se OPOR à homologação de um plano

  • Sociedade ou Empresa?
  • Empresa ou Estabelecimento?
  • Negócio ou Estabelecimento?
  • Extinção ou Dissolução?
  • Sócio ou Gerente?
  • Gestor de facto ou Direito?
  • Avalista ou Fiador?
  • Comerciante ou Pessoa?
 

          

– Aprovação de um “Plano de Insolvência e/ou Recuperação

Estas regras aplicam-se:

  1. A todas as empresas que apresentem qualquer plano
  2. Aos Empresários em Nome Individual (ENI) que devam mais de 300 mil€

As regras aplicáveis à contabilização das votações dos planos de insolvência são:

  • Têm de votar mais de 1/3 dos créditos totais reconhecidos
  • Votos emitidos são votos de quem exerce o direito de voto
  • Em casos muito especiais, os sócios têm direito a votar nos planos de recuperação
  • Abstenções por ausência e falta de expressão não contam para o total
  • Os votos expressos, com a indicação de abstenção, contam para o total
  • Os créditos não alterados/afetados pelo plano não votam nesse plano (tricky!)
  • Por fim, tem de se obter o voto favorável de 2/3 dos votos emitidos (expressos)

              


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Exemplos dos nossos Planos

Os planos que já escrevemos e defendemos.

         

– Aprovação de um PER, “Processo Especial de Revitalização

As regras aplicáveis às votações de um PER são:

  • Têm de votar mais de 1/3 dos créditos totais reconhecidos
  • Votos emitidos são votos de quem exerce o direito de voto
  • Os sócios têm direito a votar nos planos de revitalização, em casos especiais
  • Os votos expressos, mesmo com a indicação de abstenção, contam para o total

. Desde Março de 2015 que existem no PER existem as seguintes duas opções:

  1. O plano é aprovado por uma maioria qualificada de 2/3 dos credores que votarem,
    sendo que as abstenções por ausência e falta de expressão não contam para o total (não contam para os 100%)
  2. O plano pode ser aprovado por uma maioria simples de 50% do total de credores reconhecidos pelo AJP
    sendo que para o cálculo do total contam todos os créditos reconhecidos, presentes, ausentes, abstencionistas,…

NOTA:

  • Desde 2015 que a regra que impedia os créditos não alterados/afetados de votar num PER deixou de existir.
  • Mas continua a existir num Plano de Recuperação!

                  

 Um PER suspende uma insolvência?

 

  • Créditos num PER
  • Créditos no Encerramento
  • Créditos despedimento
  • Créditos por Antiguidade
  • Como Reclamar valores?
  • Quando Reclamar direitos?
  • Quem pode reclamar?
  • E se eu nada fizer nada ?
 

              

Aprovação de “Planos de Pagamentos”, apenas para pessoas

Este é um procedimento simplificado que se aplica apenas a cidadãos com poucas dívidas e responsabilidades, que podem ter eventualmente pequenos negócios, e que estejam nas seguintes condições:

  1. Devam no total menos de 300 mil €
  2. Sejam pessoas singulares sem nenhum negócio nem trabalhadores, ou pessoas singulares com negócios em nome individual, sem dívidas a trabalhadores
  3. Tenham menos de 20 credores

As regras das votações para aprovar este “Plano de Pagamentos” são as seguintes:

  • Este plano tem de ser aprovado por maioria total de 100%, mas,
  • A regra dita que se os votos contra forem menores do que 1/3 dos créditos reconhecidos, o juiz pode suprir a votação dos credores descontentes e das abstenções
    • Como corolário (simplificado), bastam que 2/3 dos créditos reconhecidos votem favoravelmente, e o juiz pode sempre suprir a votação dos restantes credores (mas não é esta a regra)
  • Suprir a votação significa que o juiz, além de votar pelas abstenções, também altera o sentido de voto dos minoritários, impondo a sua deliberação (suprindo)
  • As abstenções são sempre supridas pelo voto do juiz
  • Depois de se contabilizarem as abstenções e os supridos, o plano é considerado aprovado por unanimidade (estranho, mas é assim)
  • Os créditos não alterados/afetados pelo plano não votam no Plano (tricky!)

 

Nota: 

no limite teoricamente permitido pela lei, se menos de 1/3 votar expressamente contra o Plano, e mais ninguém emitir voto, o juiz pode suprir a vontade das abstenções e aprovar o plano, mesmo sem nenhum voto favorável (teoricamente).

 

 Benefícios fiscais numa insolvência

  • Definição Insolvência
  • Definição Falência
  • Definição Bankrupcy
  • Situação económica difícil
  • Par Conditio Creditorium
  • Insolvencia limitada
  • Definição Comerciante
  • Def. Estabelecimento
 

 

8º – SIREVE ou novo RERE (antes de a empresa estar em insolvência)

  • Não é um procedimento incluído no código das insolvências e da recuperação, mas costuma anteceder as insolvências em caso de insucesso nas negociações,
  • É um “plano de reestruturação” totalmente extrajudicial, mediado per mediador indicado no  IAPMEI, em legislação própria,
  • No entanto, para que os acordos afetem as minorias, no final tem de ser submetido ao tribunal para ser homologado e ganhar força de Lei,
  • Está incluído neste post apenas por uma questão de sistematização.

 

A iniciativa em de ser da empresa e apenas abrange os credores convidados por ela e que tenham aderido ao processo negocial. Esta adesão confere aos credores um voto por cada euro.

Se existirem diferenças entre os créditos reconhecidos e os reclamados, este processo não resolve essas diferenças, apenas estabelece um calendário de pagamentos.

        • A aprovação obriga a uma maioria de 2/3 apenas dos credores aderentes ao processo negocial,
        • A decisão é imposta à minoria dos credores que aderiram à negociação mesmo que votem contra,
        • Não abrange os restantes credores, não convidados ou não aderentes ao processo.

NOTA:

O acordo alcançado no SIREVE ou RERE  pode e deve ser homologado judicialmente, através do mecanismo PER “instantâneo” do art. 17º-I CIRE, passando assim a ser oponível a todos os restantes credores que não participaram no SIREVE ou no RERE, bem como aos que participara e não o aprovaram.

 

A Recordar : 

Os assuntos sujeitos a votação são:

1º – Eleição e substituição de um Administrador de Insolvência
2º – Aprovação de um relatório do Administrador de Insolvência
3º – Decisões da Comissão de Credores
4º – Deliberações da Assembleia dos Credores
5º – Aprovação de um “Plano de Insolvência e/ou Recuperação”
6º – Aprovação de um PER, “Processo Especial de Revitalização”
7º – Aprovação de “Planos de Pagamentos”, apenas para pessoas
8º – SIREVE e RERE (antes de a empresa estar em insolvência)

Concluindo :

  • Os créditos de um credor ditam o seu poder de voto. (geralmente)
  •                     
  • Cada assunto tem uma forma peculiar de ser votado
  •              
  • A forma de contas as Abstenções faz imensa diferença.

            


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João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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Os Planos disponíveis numa Insolvência.