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Em 2000, a União Europeia promulga um regulamento, o REG 1346.2000 Insolvência Europeia, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31 de Maio de 2002 e obrigou todos os Estados-Membros a atualizar as suas legislações.

Obtenha aqui o regulamento, EU  REG 1346.2000 Insolvência Europeia,

Qual a diferença entre Falência e Insolvência?

Onde se posiciona o CIRE  no nosso quadro legislativo ?

Surge assim o CIRE, aprovado pelo DL 53/2004, que contém muitos aspetos modernos e avançados, característicos de economias desenvolvidas onde o crédito e o “default” não são tabu, faz sim parte da economia, e onde a insolvência aparece relegando a falência para o contexto económico.

Obtenha aqui o CIRE (2015) :  Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (e pessoas)

Deste modo surge pela primeira vez em Portugal a regulamentação da forma como os cidadãos, pessoas singulares, podem resolver as suas dívidas comerciais e recomeçar a sua vida, aspeto este que até então estava apenas estampado nas legislações americana, inglesa, na antiquíssima legislação holandesa e na recente legislação alemã de 2002.

Definição do Estado de Insolvência

O CIRE já sofreu oito alterações desde a sua publicação.

• Espera-se a 9ª alteração em 2017 cujo ante projecto pode consultar aqui : CIRE 2017
• A 10ºalteração será obrigatória até 2019, por força da nova diretiva EU
  • Existem várias diretivas da EU sobre as insolvências que Portugal respeita.
  • Consulte aqui as diretivas ei

O CIRE foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18-03, e alterado pelos seguintes diplomas:

• Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18-08;
• Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29-03;
• Decreto-Lei n.º 282/2007, de 07-08;
• Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04-07;
• Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12-08;
• Lei n.º 16/2012, de 20-04, com a introdução do PER;
• Lei n.º 66-B/2012, de 31-12;
• e pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 06-02, com a alteração à forma de votar o PER.
• Espera-se uma alteração profunda mas transitória em 2017 :
  • Consulte aqui : alterações ao CIRE em 2017
• E com a entrava em vigor em junho de 2017 da diretiva 723/2016 
  • teremos de voltar a alterar o CIRE até 2019.
  • Proposta Diretiva PE 2016 Insolvência 

É de notar que o CIRE não abrange a falência ou insolvência dos bancos e das seguradoras, situações que são reguladas pelo novo Reg EU resolução bancária do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária, e que altera o antigo Regulamento (UE) nº 1093/2010.

Definição do Estado de Insolvência

NOVIDADES :

Em 2017 a 9ª alteração ao CIRE vai introduzir várias novidades:

• Novo  RERE   ( paralelo com o SIREVE, para empresas)
• Novo  PEAC   ( ex-PER agora só Pessoas)
• Novo  Regime de conversão créditos em capital, altera o CSC
• AJ’s  : Nomeações e Relatórios e Procedimentos
• incorporação do regime das insolvências Transfronteiriças 273/2016

Novidades 2017 : Revisão CIRE & Leis envolventes

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1. 1. A história da escravatura ao perdão de dívidas
   2. As correntes de pensamento internacionais
   3. A evolução da insolvência em Portugal
   4. A legislação contemporânea em Portugal
   5. O que é o CIRE?
   6. Texto legal do CIRE em vigor em finais de 2015
   7. O regulamento europeu da insolvência
   8. A RESOLUÇÃO de um banco (encerramento)
   9. Um PAPER sobre o perdão de dívidas no tempo de Jesus