CIRE

Obtenha aqui uma cópia da Lei da Insolvência, o CIRE!

e perceba o que é o CIRE, e como se enquadra na legislação.

CIRE = Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas 

e também das pessoas!


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Em 2000, a União Europeia promulga um regulamento, o REG 1346.2000 Insolvência Europeia, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31 de Maio de 2002 e obrigou todos os Estados-Membros a atualizar as suas legislações.

Obtenha aqui o regulamento, EU  REG 1346.2000 Insolvência Europeia,

 

Qual a diferença entre Falência e Insolvência?

 

 

Onde se posiciona o CIRE  no nosso quadro legislativo ?

  • Acima do CIRE as Diretivas e Regulamentos Europeus, vão ser alterados
  • Paralelamente, o CIRE, o CSC e a Diretiva do Capital, vão provocar um terramoto nas empresa Sub-Capitalizadas.
  • Subalternamente ao CIRE , os Processos extra judiciais, SIREVE e o novo RERE, e um novo PEAC (PER só para pessoas).

 

Surge assim o CIRE, aprovado pelo DL 53/2004, que contém muitos aspetos modernos e avançados, característicos de economias desenvolvidas onde o crédito e o “default” não são tabu, faz sim parte da economia, e onde a insolvência aparece relegando a falência para o contexto económico.

 

Obtenha aqui o CIRE (2015) :  Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (e pessoas)

 

Deste modo surge pela primeira vez em Portugal a regulamentação da forma como os cidadãos, pessoas singulares, podem resolver as suas dívidas comerciais e recomeçar a sua vida, aspeto este que até então estava apenas estampado nas legislações americana, inglesa, na antiquíssima legislação holandesa e na recente legislação alemã de 2002.

 

Definição do Estado de Insolvência

  • Sociedade ou Empresa?
  • Empresa ou Estabelecimento?
  • Negócio ou Estabelecimento?
  • Extinção ou Dissolução?
  • Sócio ou Gerente?
  • Gestor de facto ou Direito?
  • Avalista ou Fiador?
  • Comerciante ou Pessoa?
 

 

O CIRE já sofreu oito alterações desde a sua publicação.

  • Espera-se a 9ª alteração em 2017 cujo ante projecto pode consultar aqui : CIRE 2017
  • A 10ºalteração será obrigatória até 2019, por força da nova diretiva EU

 

O CIRE foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18-03, e alterado pelos seguintes diplomas:

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18-08;
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29-03;
  • Decreto-Lei n.º 282/2007, de 07-08;
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04-07;
  • Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12-08;
  • Lei n.º 16/2012, de 20-04, com a introdução do PER;
  • Lei n.º 66-B/2012, de 31-12;
  • e pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 06-02, com a alteração à forma de votar o PER.
  • Espera-se uma alteração profunda mas transitória em 2017 :
  • E com a entrava em vigor em junho de 2017 da diretiva 723/2016 

 

É de notar que o CIRE não abrange a falência ou insolvência dos bancos e das seguradoras, situações que são reguladas pelo novo Reg EU resolução bancária do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária, e que altera o antigo Regulamento (UE) nº 1093/2010.

 

Definição do Estado de Insolvência

  • Definição Insolvência
  • Definição Falência
  • Definição Bankrupcy
  • Situação económica difícil
  • Par Conditio Creditorium
  • Insolvencia limitada
  • Definição Comerciante
  • Def. Estabelecimento

 

NOVIDADES :

Em 2017 a 9ª alteração ao CIRE vai introduzir várias novidades:

 

 

Novidades 2017 : Revisão CIRE & Leis envolventes

 

A Recordar : 

  1. – o CIRE já teve 9 remodelações
  2. – A presente remodelação altera
    1. PER
    2. PEAC
    3. Nomeações
    4. CSC
  3. – o CIRE NÃO reflete ainda a nova Diretiva da EU

Concluindo :

o CIRE foi um código inovador e revolucionário, mas não é perfeito.

Por outro lado a evolução da economia e do crédito ditam a necessidade de ser actualizado para fazer face às novas realidades.


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João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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    1. A história da escravatura ao perdão de dívidas
    2. As correntes de pensamento internacionais
    3. A evolução da insolvência em Portugal
    4. A legislação contemporânea em Portugal
    5. O que é o CIRE?
    6. Texto legal do CIRE em vigor em finais de 2015
    7. O regulamento europeu da insolvência
    8. A RESOLUÇÃO de um banco (encerramento)
    9. Um PAPER sobre o perdão de dívidas no tempo de Jesus

 

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