Custas numa insolvência de pessoas com pedido de exoneração

Insolventes que peçam exoneração NÃO têm de pagar taxa inicial de Justiça, com ou sem apoio judiciário da SS.

  • Quanto às empresas, está claramente estampado na lei que elas não pagam custas numa apresentação à sua própria insolvência.

  • Para as pessoas, os cidadãos, a isenção de custas não é assim tão clara.  

Foram precisos alguns acórdãos para se chegar a um consenso quanto à correta interpretação da lei.

 


 

Voltar ao HUB das Reversões       Voltar ao HUB da Exoneração

 

Quando uma pessoa, um cidadão, se apresenta à sua própria insolvência, é porque “bateu no fundo” do ponto de vista financeiro.

Pedir-lhes que paguem custas para que sejam declarados insolvente e falidos seria desumano.

Mas, por outro lado, quem anda a brincar com a lei deverá pagar as custas do processo em que tentou ludibriar os seus credores.

Por forma a atingir simultaneamente ambos estes objetivos a lei ficou obscura, e foram necessários alguns anos e alguns inteligentes e perspicazes acórdãos para se fazer a necessária clarificação.

             

Interessante ? Partilhe !  

 

O Perdão das dívidas das pessoas comuns.

 

           

Qual a confusão legislativa?

Estabelece o n° 1 do art. 3° do Regulamento das Custas Processuais que a taxa de justiça (paga inicialmente) está compreendida nas custas do processo.

Por sua vez, o art. 304° do CIRE refere que as custas (totais) do processo dependendo de qual a decisão que chegar ao fim do Processo e transite em julgado :

  • Se a insolvência for efetivamente decretada e transitar, —> são um encargo da Massa insolvente, a pagar pela Massa ou pelo fundo dos Tribunais
  • Se a insolvência não vier a ser decretada ou não chegar a Transitar,—> então será um dívida de quem se apresentou indevidamente à insolvência

Esta decisão sobre o desfecho do processo abarca todas as custas, sejam elas :

  • as Taxas iniciais aquando da abertura inicial do processo,
  • ou a conta final da totalidade do processo.

 

Aqui chegados, convém não esquecer que o CIRE é um código especial, pelo que se sobrepõe no confronto com o regulamento das custas judiciais.

Assim, as pessoas singulares que se apresentem à insolvência com pedido de exoneração do passivo restante beneficiam do diferimento do pagamento de custas, incluindo a taxa de justiça inicial, nos termos previstos no citado artigo 248° do CIRE.

Mas,… diferir com ( “i” ) é diferente de deferir (com “e” ) ,

É preciso não confundir, porque o que está escrito no CIRE, no art 248º é ” diferir ” (com “i” )

  Artigo 248.º do CIRE  : Apoio judiciário

1 – O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento [com ” i ” ] do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante o período da cessão sejam insuficientes para o respetivo pagamento integral, o mesmo se aplicando à obrigação de reembolsar o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do fiduciário que o organismo tenha suportado. 


Click nos links para ver as definições:


 

Portanto, o CIRE atrasa pagamentos mas não os desobriga !

O que apenas significa que o processo avança até ao fim, mesmo sem ser pago nada.

Mas depois é preciso alguém pagar a conta.

Nos casos referidos no nº 4 do art. 552º do novo C. de Proc. Civil, e enquanto o insolvente estiver a aguardar a decisão sobre a concessão do benefício do apoio judiciário, pode avançar com o pedido de insolvência e exoneração bastando juntar documento comprovativo de que requereu aquele benefício à Segurança Social, não tendo de esperar que a SS  defira o pedido.  ( defira com “e” = autorize).

De salientar que no final (daqui a 5 anos) a conta terá de ser paga por alguém, e pode ser algum dos 3 responsabilizáveis pela conta;

  • o Insolvente, nessa altura já exonerado de dívidas, se não tiver apoio da SS;
  • o insolvente, se não chegar ao fim do processo de exoneração, com ou sem apoio da SS;
  • a Segurança Social, se esta conceder o apoio total ao Insolvente;
  • o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça, se não conseguir cobrar de ninguém.

 

Notas práticas:

Quando alguém, uma pessoa, se apresenta à insolvência, nesse momento poderá ter bens, valiosos, casas carros empresas etc….

Porque, estar insolvente é diferente de não ter nada, estar insolvente é não conseguir cumprir a tempo e horas ,…veja aqui a definição

Assim é comum a SS indeferir o apoio total e incondicional pagamento das custas!

Sendo, habitual, autorizar o pagamento faseado das taxas e custas. 

A SS  paga adiantado ao Tribunal e depois o insolvente paga em prestações à SS

Porque a “matemática” diz que quem requereu o apoio ainda tem bens de valor, portanto poderá pagar as custas em prestações.

Mas,…  depois,…  o CIRE, o Tribunal, apreendem todos os bens ao insolvente, e só depois é que começa a exoneração.

 

E aqui começam os problemas futuros, pós exoneração.

Sem nada para pagar por agora, esquecem-se todos de ir à SS pedir a alteração do apoio judiciário.

De facto agora que já não têm bens, nem carro, nem casa, nem empresas, já podem pedir e ter direito ao apoio total e incondicional da SS, usufruindo assim do pagamento total e incondicional de todas as custas e taxas até final do processo.

Se não forem à SS atempadamente corrigir a nova situação patrimonial, que deixaram de ter bens, a SS irá pagar as custas ao tribunal e depois exigir ao insolvente em prestações, os….5 mil a 8 mil € habituais,…. 

e,…. o insolvente, agora exonerado das suas dívidas,…  fica novamente insolvente,…..

 

ALERTA:

Depois de chagados ao final do processo de exoneração, depois de qualquer processo ser findo, a SS já não pode nunca em nenhum caso conceder um novo pedido ou uma correcção do pedido anterior, por forma a passar de adiantamento com pagamentos faseados, para pagamento total. 
E a SS não pode pagar, por imperativo legal, para evitar que quem perde um processo vá a correr pedir apoio depois de perder.

Assim,…  se não forem durante os 5 anos da exoneração à SS, re-pedir, re-alterar , re-apreciar, re-etc… o anterior pedido, chegados ao final do processo terão de pagar à SS as custas do processo, na integra, … . pode ser em prestações,… mas é na integra,  e são 5 a 8 mil €!

 

Neste contexto, os seguintes dois acórdãos tornam-se relevantes:

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Data do Acórdão: 30-06-2015

Processo: 3198/13.4TBMTJ.L1-7

 

SUMÁRIO:

O requerente da insolvência que pede, simultaneamente, o deferimento do passivo restante, beneficia automaticamente de uma situação excepcional, equivalente ao apoio judiciário, que lhe permite o deferimento do pagamento das custas até ao despacho final de exoneração, não necessitando de requerer apoio judiciário para esse efeito, salvo quando pretenda a nomeação e pagamento de honorários de patrono.

(Sumário de DINA MONTEIRO)

 

O texto completo do Acórdão pode ser obtido aqui:

Acórdão: Pessoas insolventes pedindo exoneração NÃO pagam taxa de justiça

 

O segundo acórdão e também pertinente reza assim:

 

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Data do Acórdão: 17-05-2012

Processo: 1617/11.3TBFLG.G1

 

SUMÁRIO:

I. O art. 248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que requeira a exoneração do passivo restante um automático benefício ao diferimento do pagamento das custas.
II. Tal benefício implica que o devedor, goze ou não do apoio judiciário nos termos da legislação respectiva, não tenha que proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça.

(Sumário de MANSO RAÍNHO)

 

 

O texto completo do Acórdão pode ser obtido aqui:

Acórdão: Custas: Insolvência com exoneração: sem taxa inicial de justiça!  –» Automaticamente

                    

Interessante ? Partilhe !  

ACÓRDÃOS  &  Insolvência

Acórdão aplicáveis aos mais virados aspecto da insolvência da sua fiscalidade,
dos planos e da exoneração.

                  

O que dizem as Leis?

Estes dois pertinentes acórdãos citam esta legislação que aqui transcrevemos sucintamente.

Do CPC e a lei de acesso aos tribunais, Lei n.º 34/2004, junta-se aqui um extrato.

 

Código Processo Civil (novo)

LIVRO III
Do processo de declaração
TÍTULO I
Dos articulados
CAPÍTULO I
Petição inicial
atual artigo 552.º (antigo art. 467.º CPC de 1961)

5 ‐ Sendo requerida a citação nos termos do artigo 561.º, faltando, à data da apresentação da petição em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão de urgência, deve o autor apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido.

6 ‐ No caso previsto no número anterior, o autor deve efetuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada, salvo se o indeferimento do pedido de apoio judiciário só for notificado depois de efetuada a citação do réu.

 

–*–

ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS 

Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (versão atualizada)
Artigo 24.º
Autonomia do procedimento

1 ‐ O procedimento de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário é autónomo relativamente à causa a que respeite, não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta, com excepção do previsto nos números seguintes.

2 ‐ Nos casos previstos no n.º 4 do [antigo] artigo 467.º [atual 552º nº4] do Código de Processo Civil e, bem assim, naqueles em que, independentemente das circunstâncias aí referidas, esteja pendente impugnação da decisão relativa à concessão de apoio judiciário, o autor que pretenda beneficiar deste para dispensa ou pagamento faseado da taxa de justiça deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do respectivo pedido.

3 ‐ Nos casos previstos no número anterior, o autor deve efectuar o pagamento da taxa de justiça ou da primeira prestação, quando lhe seja concedido apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o seu pedido, sob a cominação prevista no n.º 5 do [antigo] artigo 467.º do Código de Processo Civil [atual 552º nº5].

4 ‐ Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe‐se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.

 

–*–

  • Definição Insolvência
  • Definição Falência
  • Definição Bankrupcy
  • Situação económica difícil
  • Par Conditio Creditorium
  • Insolvencia limitada
  • Definição Comerciante
  • Def. Estabelecimento

 

A Recordar : 

CIRE

Artigo 304.º
Responsabilidade pelas custas do processo
As custas do processo de insolvência são encargo da massa insolvente ou do requerente,
consoante a insolvência seja ou não decretada por decisão com trânsito em julgado.

É importante conseguir o apoio total da SS,

Habitualmente a SS só concede o pagamento em prestações.

CONCLUINDO :

Insolventes que solicitem na PI a sua exoneração     

NÃO pagam taxa inicial, 
com ou sem apoio da SS.

Ponto!

Mas, no fim pode ter de pagar as custas todas,.. !

Como obter o apoio da Segurança Social:

 



 

João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

Interessante? Partilhe !!