Direitos fundamentais dos insolventes

Os direitos fundamentais dos insolventes e dos restantes cidadãos
estão consagrados e são defendidos no quadro legal português :

– Na Constituição da República Portuguesa: arts. 26º e 35º;
– Na legislação portuguesa: Lei nº 67/98;
– Diretivas comunitárias: 95/46/CE.

        • Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais – CNPD,

        • Regime das Instituições Financeiras.


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Os direitos fundamentais dos insolventes são com frequência violados por todos os funcionários de todos os organismos do Estado e das instituições.

De facto, o que todos sabem é que o estado de insolvência se traduz por uma rutura com o passado.

A “incultura” sobre estes assuntos conduz os intervenientes a agir como se os insolventes tivessem perdido todos os direitos, o que não se aproxima da realidade.

 

O acesso do Administrador a dados pessoais

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Como a Lei Pt defende a nossa Privacidade ? 

Os direitos dos cidadãos, e em especial dos insolventes, são defendidos no artigo 25º da CRP.
Direito à reserva da intimidade da vida privada

    • A reserva está descrita no art. 35º da CRP;
    • A definição da intimidade está descrita na Lei nº 67/98;
    • A definição de privacidade é regulamentada pela CNPD.

O artigo 35º da CRP tutela a reserva dos dados pessoais, nomeadamente:

    • Direito ao controlo dos seus dados
    • Direito ao esquecimento

De forma complementar, a Lei nº 67/98 clarifica o direito ao controlo:

    1. Acesso
    2. Retificação
    3. Atualização
    4. Eliminação
    5. Conhecer a finalidade do ficheiro e dos campos
  A diretiva comunitária 95/46/CE regulamenta a utilização de dados:
    • Origem-conteúdo dos dados
    • Destino-utilização dos dados
    • Interligação de dados
    • Legalização de ficheiros
    • Partilha de dados
 
A partilha de dados também é regulamentada em vários níveis:
    1. Dentro de uma empresa
    2. Partilha entre um grupo nacional
    3. Partilhas internacionais em detalhe:
      • Dentro da Europa, no espaço Schengen
      • Com os EUA
      • Restantes países

Os dados podem ser alvo de diversos tipos de de restrições e limitações ao seu acesso, em função do seu tipo de conteúdo:

    • Pessoais: nome, número do documento de identificação, doenças;
    • Sensíveis: se trabalha com armas, o governo, a polícia, se é juiz;
    • Ordinários (gerais): se é de um clube, tem um portátil, um carro de marca.

 

Esta é a legislação de suporte aos nossos direitos sobre as nossas próprias informações.

No entanto, os direitos têm limites, e quando necessário os tribunais e os Administradores Judiciais podem aceder às nossas informações privadas. 

Os direitos dos insolventes

 

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CIRE - Legislação da Insolvência

A Insolvência contém Fiscalidade e Reversões que dependem da Contabilidade

                 

Qual a evolução espectável ?

Esta lei será alterada brevemente (2017) com a entrada em vigor do novo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, que introduz no nosso ordenamento jurídico a protecção de dados a nível europeu .

Este regulamento entra no nosso ordenamento jurídico automaticamente, art 8º da CRP, sem necessidade de ser transposto como acontecia com a simples diretiva que agora é substituída, a Diretiva 95/46/da CE .

                


Agradecimentos

As reflexões do autor neste post
baseiam-se nas notas tomadas nas palestras do

Exmo. Sr. Professor do ISCA de Coimbra
Professor Doutor Armando Veiga


 

A Recordar : 

Direito à reserva da intimidade da vida privada

      • A reserva está descrita no art. 35º da CRP;
      • A definição da intimidade está descrita na Lei nº 67/98;
      • A definição de privacidade é regulamentada pela CNPD.

Concluindo :

A Privacidade é sagrada, 

Mas,… os direitos têm limites, e quando necessário os tribunais e os Administradores Judiciais podem aceder às nossas informações privadas.


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João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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