As Finanças e as Dívidas das Portagens

Nem todas as Dívidas para com o Estado são Tributárias.

Quando os organismos do estado pedem Às finanças que lhes cobrem as dívidas, as repartições estão habituadas e formatadas a cobrar tudo como se fossem todas dívidas fiscais.

Como veremos o bom senso dos tribunais e do legislador prevaleceu por forma a obrigar as finanças a recorrer aos tribunais comuns para cobrar dividas que não sejam fiscais.

 

  Voltar ao HUB das Reversões 

 

 O Problema :

É perfeitamente legal que os organismos do estado, peçam às finanças para cobrar as dívidas dos utentes que não as pagaram.

  • Assim os hospitais públicos podem recorrer À AT para cobrar as consultas e taxas de urgência,
  • As Universidades podem pedir À AT para cobrar as suas Propinas
  • O IAPMEI pode pedir à AT para cobrar os empréstimos e Subsídios dos beneficiários que não cumpriram,
  • e a BRISA pode pedir à AT para cobrar as Portagens

 

MAS, mas, …

a AT não pode cobrá-las como se fossem dívidas Fiscais

a AT, as Finanças, têm de recorrer aos Tribunais Normais.

 

O que diz a Lei, a Legislação ?

O Governo teve de criar legislação própria para resolver estas situações que pode consultar aqui.

Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

O art 24º da LGT debruça-se sobre esta problemática.

  • art. 4.3;
  • art. 10.1

 

Artigo 4.º
Poderes dos agentes de fiscalização
[…]

3 – No caso de ser detetada a prática dos factos constitutivos de uma contraordenação prevista na presente lei, os agentes de fiscalização podem, com a intervenção da autoridade policial, mandar interromper a marcha do veículo em causa, tendo em vista o pagamento imediato do valor da taxa de portagem devida e dos custos administrativos associados.

 

Artigo 10.º
Responsabilidade pelo pagamento

1 – Sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem ou as entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens, consoante os casos, notificam o titular do documento de identificação do veículo para que este, no prazo de 30 dias úteis, proceda a essa identificação ou pague voluntariamente o valor da taxa de portagem e os custos administrativos associados.

 

 

Interessante ? Partilhe !  

ACÓRDÃOS  &  Insolvência

Acórdão aplicáveis aos mais virados aspecto da insolvência da sua fiscalidade,
dos planos e da exoneração.

 

NOTA :

Em sentido idêntico, :

  1. Em sentido idêntico, Alexandra Chícharo das Neves, na Revista do Ministério Público, nº 141, Janeiro-Março de 2015, págs. 159-182 e,
  2. Igualmente o Ac. RG de 2.5.16, http://www.dgsi.pt Proc. nº 1749/14.GTBVCT-B.G1, para cujas fundamentações remetemos.

 

Jurisprudência relacionada :

  • TRG, Ac. de 2 de Maio de 2016

 

Finalmente o Acórdão relevante nesta situação :    

  • Acórdão : a Relação de Évora
  • Data do Acórdão: 22-03-2018
  • Processo: 853/17

 

Texto do Acórdão: Acordão Portagens e coimas das finanças não se aplica CPPT nem LGT nem etc

 

SUMÁRIO:

I – A conduta de administrador judicial provisório que desconsidera o voto emitido por um credor por não concordar com a motivação do voto invocada por esse credor traduz a violação de regras procedimentais.
II – Tal violação deve, porém, ser negligenciada se a contabilização do voto desconsiderado, no universo de votos emitidos, não afectava a aprovação/não aprovação do plano.
III – O crédito reclamado pela Autoridade Tributária a título de taxas de portagem, custos administrativos, juros de mora, coimas e respectivos encargos não assume natureza tributária, não

(Sumário da relatora  MARIA DA GRAÇA ARAÚJO)


 

A Recordar : 

As Finanças podem cobrar dividas comuns ao estado;

  1. – Dividas de propinas
  2.  – Dívidas a Hospitais
  3. – Dívidas ao  IFADAP e IAPMEI

 

 

Concluindo :

As dívidas resultantes de taxas de portagem, custos administrativos, juros de mora, coimas e respetivos encargos não se regem pelo regime de regularização dos créditos tributários.

Neste casos a AT não pode invocar a LGT nem o CCPT.

 

 



 

João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

Interessante? Partilhe !!



Algumas definições de "jargão" fiscal

Algumas palavras que usamos no nosso quotidiano têm um significado distinto quando aplicadas num contexto fiscal.


A Legislação FISCAL

Encontra aqui a legislação Fiscal que
é necessária num processo de Insolvência.

  • Lei Geral Tributária -
    • O art 30º, nº 3, da LGT declara que
    • o CIRE não pode impor planos aos Estado