A insolvência dissolve a sociedade,
mas a empresa mantém-se

Todas as atividades comerciais pagam impostos, art. 2º CIRC

A insolvência não impede que a massa pague impostos.

Mesmo as empresas insolventes têm obrigações fiscais durante a sua liquidação (venda).

 

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Qual é a questão?

A questão controversa neste acórdão prende-se com o facto de a coima fiscal em disputa ser anterior ou posterior à declaração de insolvência:

Simplificadamente, o que o acórdão diz é o seguinte:

  • Se a dívida/coima fiscal é anterior à declaração de insolvência, então extingue-se: é uma divida da insolvência.
  • Se a coima fiscal é posterior à declaração de insolvência e se reflete um facto posterior: é uma dívida da massa.

 

E quais as consequências?

A diferença entre dívidas da massa e da insolvência é enorme:

  • As dívidas da insolvência são reclamadas juntamente com os outros credores e pagas apenas se sobrar dinheiro da massa.
  • As dívidas da massa são pagas imediatamente assim que o AJ cobrar algo e receber dinheiro na conta da massa insolvente.

 

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ACÓRDÃOS  &  Insolvência

Acórdão aplicáveis aos mais virados aspecto da insolvência da sua fiscalidade,
dos planos e da exoneração.

 

O acórdão relevante nesta situação:    

  • Acórdão: Supremo Tribunal Administrativo
  • Data do acórdão: 2-7-2014
  • Processo: JSTA000P17752

   

Texto do acórdão: Declarada a insolvência a sociedade extingue-se mas a empresa continua a existir

SUMÁRIO:

I – A declaração de insolvência de uma sociedade, constituindo um dos fundamentos da respectiva dissolução, também fundamenta a extinção do procedimento contra-ordenacional fiscal e da execução fiscal em que se proceda à cobrança coerciva de coima àquela aplicada.
II – Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa.

(Sumário do relator CASIMIRO GONÇALVES)


A recordar: 

  1. – Dívidas da massa são pagas.
  2. – Dívidas anteriores à insolvência, não.

Corolário:

  • As dívidas que não forem pagas pelo AJ revertem para os gestores.

Concluindo:

Para os gestores que apresentaram a empresa à insolvência é fundamental conseguir que as dívidas fiscais sejam graduadas como dívidas da massa para poderem dormir tranquilos.

 


 

João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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Algumas definições de "jargão" fiscal

Algumas palavras que usamos no nosso quotidiano têm um significado distinto quando aplicadas num contexto fiscal.

 LINKS : Jargão Fiscal

 

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