Os leasings não podem ser alterados pelos planos de recuperação

 

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Os contratos sinalagmáticos, aqueles em que uma parte se compromete a fornecer à outra algo a troco de alguma coisa, costumam sempre ter como contrapartida dinheiro.

 

De facto, os contratos de leasing tornaram-se populares, pois aportam dois benefícios a ambas as partes:

• o vendedor mantém a propriedade da garantia, e refinancia-se mais barato;
• o comprador usa o equipamento e financia-se a uma taxa de juro mais baixa.

Ora, normalmente quando uma empresa chega a um processo de insolvência, comprou e recebeu um bem ou fornecimento de serviços e ainda não o pagou.

Mas no caso dos leasings não é assim:

• a empresa encomendou um bem;
• paga uma renda pela sua utilização;
• detém a posse do bem;
• mas não a sua propriedade.

 

Neste contexto, o leasing tem um contrato que geralmente estipula que em caso de incumprimento fica com o bem, e ainda assim o devedor deverá pagar o resto dele.

 

 Sep. Central : Acórdãos – Geral

 

Este acórdão lança o problema mas não o resolve:

 

Acórdão: Os leasings NÃO podem ser alterados pelos planos sem consentimento da financeira

 

Então como tratar um leasing num plano de insolvência?

• Com opções:

1. Se é verdade que não se pode impor a reestruturação da dívida,
2. também é verdade que o leasing terá dificuldade em impor o pagamento do restante contrato.

 

Um plano com duas opções resolve o problema.

Veja como na nossa página dos Planos!

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Data do Acórdão: 28-05-2013

Processo: 249/12.3TBGRD-J.C1

 

SUMÁRIO:

– Os créditos por obrigações de contratos bilaterais em que as contraprestações, recíprocas e sinalagmáticas, ainda não foram cumpridas, não podem ser afectados pelo plano de recuperação, no âmbito do processo especial de revitalização (PER), sem o acordo da contraparte.

 

(Sumário de MARIA DE DEUS CORREIA)

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Características distintivas dos PER'es, os "Planos de Revitalização"