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Com esta lei,  concede-se ao cidadão alguma proteção quanto à forma como as empresas e instituições gerem os nossos dados, e o que podem fazer com eles.

Esta lei abrange todas, mas principalmente dois tipos de instituições:

• As estatais, que geralmente se recusam a dar a informação que são obrigadas a disponibilizar.
• As privadas, que geralmente usam e abusam da nossa informação pessoal.

Consulte a lei aqui: Lei de Protecção de Dados Pessoais

No site da Comissão Nacional de Proteção de Dados pode obter mais legislação e mais informação.

Regulamento sobre a proteção de dados pessoais : Regulamento Europeia da Proteção de dados pessoais 2016/679
 (revoga da Diretiva 95/46/CE)

Esta lei será alterada brevemente (2017) com a entrada em vigor do novo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, que introduz no nosso ordenamento jurídico a protecção de dados a nível europeu .

Este regulamento entra no nosso ordenamento jurídico automaticamente, art 8º da CRP, sem necessidade de ser transposto como acontecia com a simples diretiva que agora é substituída, a Diretiva 95/46/da CE .

Os direitos dos insolventes

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