O regulamento geral dos bancos
no contexto do CIRE

O RGICSF é a lei que regulamenta na generalidade as operações dos bancos e outras instituições financeiras.

É com base neste documentos que os bancos se podem recusar ou ser obrigados a disponibilizar a informação pessoal dos Insolventes

Estes artigos regulam o dever de segredo dos bancos e as respetivas exceções,

No contexto da insolvência de tudo exceto dos bancos, a única coisa que nos interessa são os arts. 78º a 84º do RGICSF, o Regulamento dos Bancos.

Clique para obter o Regulamento dos Bancos : o  RGICSF

Estes artigos regulam o dever de segredo dos bancos e as respetivas exceções, bem como o acesso a informações bancárias, o que também limita os AJ.

Os direitos dos insolventes

 

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RGICSF, : REGIME GERAL das INSTITUIÇÕES de CRÉDITO e SOCIEDADES FINANCEIRAS 

   


 

João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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