Regime jurídico de dissolução de empresas – DL 76-A/2006

Este pequeno Decreto-Lei veio resolver um enorme problema que atrapalhava todos os que queriam legitimamente e normalmente encerrar uma empresa.

De facto, o processo normal é longo moroso, e exige imenso tempo, papelinhos oficiais e burocracias inúteis.

O leitor deverá dirigir-se de imediato ao art. 27º, que é o que interessa.

RJDLEC–DL76-A de 2006    Regime Jurídico de Dissolução e Liquidação  de Sociedades e Empresas

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João PM de Oliveira

Estratégias na R€-estruturação de Passivos

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