Glossário: suspensão, interrupção, prescrição e preclusão

Glossário: suspensão, interrupção, prescrição e preclusão

 

 

Nos assuntos fiscais, a contagem dos prazos é um assunto importantíssimo.

Principalmente quando não temos razão, e precisamos da ajuda da prescrição.

 

  • Suspensão – a contagem do prazo pára e depois quando recomeça, continua onde terminou.

 

  • Interrupção – a contagem dos prazos pára e depois quando recomeça, recomeça do início.

 

  • Prescrição – as nossas obrigações terminam, o direito do Estado a cobrar o tributo extingue-se.

 

  • Preclusão – o direito do Estado a rever e recalcular tributos terminou.

 

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João PM de Oliveira

Estratégias na R€-estruturação de Passivos

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