De foram muito simples,
Depois de termos escrito uma “Reclamação Graciosa” sobre assuntos fiscais dirigida ao Diretor Regional das Finanças, mas que é entregue ao Chefe da Repartição de Finanças. Quando uma nossa “Reclamação Graciosa” for recusada, podemos sempre solicitar ao superior Hierárquico, (o Diretor do chefe de finanças que recusou o nosso pedido), que reveja a decisão, reapreciando a nossa “Reclamação Graciosa” inicial.
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DEFINIÇÂO:
uma “Recurso Hierárquico” fiscal, é uma carta dirigida ao Diretor Regional de finanças, contendo um pedido de reapreciação de uma “Reclamação Graciosa” que tenha sido recusada pelo Chefe da repartição de finanças local.
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- O assunto só pode ser um pedido de reapreciação,
- Podem ser adicionados novos argumentos
- Não podem ser adicionados novos assuntos,
- A carta pode conter qualquer formato, desde que identifique a pessoa, o assunto, e a decisão recorrida,
- Não deveria ser preciso insistir que tem de ser educada, e graciosa, sob pena de não ser considerada,
- O prazo de um recurso hierárquico é de 30 dias.
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Existem definições formalmente mais completas .
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João PM de Oliveira,
Consultor na R€-estruturação de Passivos.