De foram muito simples,
Quando o Fisco calcula e exige (liquida) um imposto para nós pagarmos, temos o direito a impugna-lo.
IMPUGNAR um imposto é dizer (e provar) ao Fisco que um determinado imposto que nos esta se ser exigido está mal calculado.
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- O prazo de uma impugnação é de 60 dias.
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Existem definições formalmente mais completas .
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João PM de Oliveira,
Consultor na R€-estruturação de Passivos.