Distinguindo a Oposição dos Embargos e do Recurso no CIRE.

Oposição x  Embargos  x  Recursos

( no CIRE, e ex-vi art 17º no CPC )


OPOSIÇÃO

Quando um Juiz pretende tomar uma decisão que nos afeta, tem de nos notificar dessa sua intenção e de nos dar a oportunidade de manifestarmos a nossa OPOSIÇÂO a esse seu sentido de decisão.

  • CIRE, art 30º  : Direito de audição antes de o juiz decidir

.

EMBARGOS

Quando um Juiz decidiu algo com o qual não concordamos, principalmente quando a nossa discordância é sobre legislação aplicável, procedimentos formais ou factos muito reais, reclama-se ao próprio Juiz no próprio processo, numa forma que se intitula de EMBARGOS.

  • CIRE, art 40º  : Direito a reclamar depois de o Juiz decidir, invocando factos ausentes da fundamentação

Nota :

 Diz-se :”opor EMBARGOS”  o que contribui para a confusão entre oposição e embargos

.

RECURSO

Depois se ainda assim o Juiz mantiver a sua decisão é que se deve apresentar um RECURSO, para um tribunal superior decidir aquilo em que estamos em desacordo com o Juiz.

  • CIRE, art. 14º ou 42º ; com base nos mesmos factos quando se interpreta a lei de forma distinta.
  • quanto aos efeitos do recurso :
    • Suspensivo se recorrermos de uma decisão que coloca fim a um processo,
    • Devolutivos se recorremos de algo durante o processo,
    • efeitos Mistos se recorrermos da abertura do Processo:
      • Não suspende o desenrolar do processo,
      • mas suspende a liquidação, a venda da empresa.

 

Nota :

Apenas o devedor pode opor EMBARGOS e simultâneamente um RECURSO.

 

 –*–

Por fim

O art . 17º do CIRE determina que em tudo o que o CIRE não seja explícito, deve-se aplicar subsidiáriamente o Código do Processo Civil.

Portanto, depois de repassado o CIRE, temos de nos debruçar sobre os mesmos conceitos na forma como estão descritos no CPC.

 


 

A Recordar : 

  • – Oposição : antes do Juiz decidir
  • – Embargos : depois da decisão do Juiz
  • – Recurso : enviar para cima, para a relação

 

Concluindo :

Estas 3 definições que constam do CIRE devem ser vistam e completadas pelo CPC.


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João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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