Incumprimento de planos: os novos créditos

Uma empresa que apresente um qualquer plano de recuperação continua a laborar, e portanto, a contrair novas dívidas.

Logo, para se poder recuperar uma empresa e o dinheiro de quem arriscou emprestá-lo, é necessário que os credores concedam novo crédito.

Os credores que depois de declarada a insolvência apoiarem a empresa
beneficiam de privilégio mobiliário geral.


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Há duas grandes famílias de créditos bem definidas:

  1. Os créditos da insolvência,
  2. Os créditos da massa.

E um terceira mal definida:  os Novos créditos 

         

os Novos créditos 

Esta é família de créditos que aqui nos interessa é uma categoria intermédia que só se consegue definir pela exclusão das duas famílias acima referidas:

  • Não são créditos da insolvência,
  • Ocorrem depois de declarada a insolvência,
  • Não são créditos da massa.

Começamos por esclarecer o que não são estes : novos créditos.

                 

A fase processual em que a empresa começa a incumprir é importante!

1 – Os créditos da massa

São as despesas incorridas em benefício dos credores que reclamam créditos num processo:

  • As custas do tribunal
  • As despesas com o administrador judicial
  • As despesas com as publicações e editais
  • As despesas com a contabilidade
  • As despesas com as leiloeiras
  • As despesas de segurança dos edifícios…

… e tudo o mais que o administrador judicial decidir contratar para defender o património que é dos credores.

              

2 – Os créditos da insolvência

São os créditos já existentes à data em que o processo é declarado aberto (não à data da entrada):

  • Os empréstimos bancários
  • Os fornecimentos a crédito
  • Os trabalhadores
  • As dívidas fiscais e para com a SS

E também, mais importante, as responsabilidade latentes:

  • Contratos por cumprir
  • Garantias prestadas
  • Entregas por fazer
  • Contratos-promessa de venda por concretizar
  • Direitos diversos

E mais controverso também:

  • Os créditos salariais, que são sem dúvida dívidas da insolvência,
  • Mas… a compensação pela antiguidade é discutível se é divida da insolvência,
  • O Código do Trabalho prevalece sobre tudo isto,….
    • nos termos do art. 277º do CIRE
    • nos termos da Constituição RP
    • nos termos do regulamento europeu de insolvências.

     

Depois de aprovado um Plano pode-se pedir novamente a insolvência ???

                     

  • Sociedade ou Empresa?
  • Empresa ou Estabelecimento?
  • Negócio ou Estabelecimento?
  • Extinção ou Dissolução?
  • Sócio ou Gerente?
  • Gestor de facto ou Direito?
  • Avalista ou Fiador?
  • Comerciante ou Pessoa?

                   

o Que acontece aos NOVOS Créditos?

Voltando à questão de saber o que acontece aos créditos que:

  • não são da massa;
  • nem da insolvência;
  • são os Novos Créditos;

Estes Novos Créditos sáo concedidos por quem apoiar a empresa na sua tentativa de recuperação, ajudando assim a pagar todos os restantes credores, valorizando a empresa e maximizando os benefícios de todos os credores.

          

A estes NOVOS créditos é concedido um privilégio MOBILIÁRIO geral, com as seguintes particularidades:

  • Passa à frente dos créditos dos trabalhadores
  • Passa à frente de todos os restantes créditos da insolvência
  • É pago depois de pagos os créditos da massa
  • Para um mesmo credor, os créditos anteriores não se misturam com os novos créditos

O privilégio MOBILIÁRIO geral inclui as seguintes rubricas:

  • viaturas
  • stocks
  • dívidas de clientes
  • outras receitas

 

NOTA :  O privilégio MOBILIÁRIO geral NÃO incide sobre os proveitos da venda de imóveis.

                                

Uma 2ª Declaração de Insolvência, e os novos Planos 

 

                 


A Recordar : 

Aos NOVOS créditos é concedido
um privilégio MOBILIÁRIO geral, :

  • Passam à frente dos créditos dos trabalhadores
  • Passam à frente de todos os restantes créditos da insolvência
  • É pago logo depois de pagos os créditos da massa
  • Mas os créditos anteriores não se misturam com os novos créditos

Concluindo :

Depois de declarada a insolvência os Credores que apoiarem a empresa enqaunto se tenta aprovar um plano beneficiam de privilégio mobiliário geral sobre os restantes credores.

  • numa empresa de construção sem stocks móveis, este privilégio vale pouco
  • numa empresa comercial que arrende edifícios este privilégio é o mais valioso.


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João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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Características distintivas dos PER'es, os "Planos de Revitalização"

 

  

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