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Exemplos dos nossos Planos

Minutas Financiamentos COVID-19 Minutas Suspensão Prestações COVID-19

O “novo” regime de Lay Off simplificado.

Este novo Lay Off simplificado, distingue-se do Lay Off que já consta há muitos anos do Código de Trabalho, e é completamente diferente do Lay Off americano.

 

O NOVO Lay Off- Covid-19

Este NOVO regime de Lay Off destinado a enfrentar esta pandemia Covid-19 é diferente.

• Consulte aqui o D.Lei 10-G de 2020, e a correção do dia seguinte
  • Em 30 de Março este DL substitui a Portaria inicial,
  • Consulte aqui a Portaria 71-A de 2020

Resumo :

• Este assunto está ainda em evolução,… (março de 2020)
• O Contrato de Trabalho mantêm-se!
• Não podem existir despedimentos, sem justa causa.
  • Podem sempre existir despedimentos com justa causa, mas convém justificar muito bem.
• Os pagamentos ao Trabalhador são são idênticos ao Lay Off normal, aplicando-se o art. 304º CT, recebendo 2/3 do salário, sempre com um mínimo de 1 SM.
• Neste Lay Off simplificado, o Empregador está dispensado de pagar a sua parte da SS, mas tem de continuar a entregar à SS os 11% retidos ao Trabalhador.

 

O Lay Off Normal : Art. 298º até 308º do Codg. Trabalho

Em casos extraordinários de ausência de trabalho, o CT, o Código do Trabalho permite manter os Trabalhadores em casa, reduzindo assim os encargos do empregador;

• Consulte aqui o Lay Off previsto no Código do Trabalho Português

 

Resumo;

• O salário é reduzido a 2/3, mas sempre com um mínimo de Salário Mínimo, (SM),
• O Empregador paga os 2/3 ou SM ao trabalhador e só depois recebe da SS 70 % do que pagou.
• O Trabalhador pode procurar outro emprego provisório, pois os contratos de trabalho estão suspensos.

 

 

Comparando os 2 regimes de Lay Off possíveis

Ambos os regimes estão em vigor e disponíveis podendo o Empregador optar por qualquer um deles;

Ao fazer o requerimento no site da SS Direta tem de escolher qual a modalidade escolhida.

 

Comparando, as Diferenças, Vantagens e Desvantagens

 

• No novo Lay Off Simplificado do Covid-19

Vantagens:

– O empregador recebe Prémio por não despedir = 1 Salário mínimo = 635€

A ser pago no fim do Lay Off

– Não tem de pagar os 24,5% da TSU, a parte do Empregador

Continua a ter de pagar a TSU retida ao Empregado, ps 11%.

Desvantagens:

-Não pode fazer despedimentos durante este Lay Off

nem nos 2 meses seguintes

 

• No Lay Off habitual do CT, art. 298º a 308º do CT;

Vantagens:

-Pode ser acompanhado de despedimentos,

-pode durar 6 meses renováveis.

Desvantagens:

– Tem de continuar a pagar a TSU normal

– Os trabalhadores NÃO se apresentam ao serviço

e podem arranjar outro emprego no entretanto

 

NOTA final :

• Apesar de a sigla “Lay Off” ser inglesa nada tem a ver com o Lay-Off Anglo-Saxónico!
• Nos EUA e UK esta sigla significa despedir imediatamente e sem justificação.
• Em Portugal NÃO tem este significado.
• O despedimento sem justificação era e continua a ser proibido em Pt!
• O equivalente ao nosso “Lay-Off-Potuguês” é a palavra “furlougth“, em Inglês dos EUA.

 

Minutas Financiamentos COVID-19 Minutas Suspensão Prestações COVID-19

 

Quais as regras e as condições de acesso ?

As condições para poder ter acesso a um qualquer dos 2 tipos de Lay Off são idênticas e simples

• Tem de ter a situação contributiva em dia, AT e SS
• Estar em Processo de Recuperação,
  • PER,
  • PEAP, (ENI’s)
  • RERE, ou
  • Insolvência com Plano.

 

E quais as condições específicas do Lay Off simplificado CVID-19 ??

Existem 3 condições distintas opcionais;

1. A Empresa ou negócio ENI, ser encerrado por ordem da Autoridade de Saúde,
   • Basta arranjar a ordem escrita e apresentar
   • se não tem peça, procure o edital, ou ordem da policia.
     • Vai ser fiscalizado.
2. A empresa ter recebido cancelamentos de encomendas;
   • Basta reunir os emails de clientes a anunciar o encerramento de instalações,
   • Ou reunir emails a anunciar cancelamento ou redução de encomendas,
     • Se for por telefone peça que confirmem por escrito,
   • Vai ser fiscalizado daqui a uns meses,
     • e poderá ter de devolver e pagar multa.
3. A Empresa observar uma redução de vendas superior a 40% nos últimos 30 dias;
   • Comparando com o mês homologo de 2019
   • exemplo :
     • vendia 100 mil € em Março de 2019
     • e agora vendeu 55 mil € em Março de 2020
       • (menos 45% relativamente aos 100 mil de 2019)
     • esta regra está a ser contestada !
       • e irá ser revista…… ??? (24-3-2020
       • Acaba de ser revista ” (26-3-2020)
       • a comparação reduz de 2 meses para 30 dias.

 

Não é necessário cumprir ambas todas as regas,… basta cumprir uma delas.

 

E quanto vai receber o Trabalhador ?

E quanto paga a Empresa ?

Exemplo:

• Um trabalhador que ganhe 1 Salário Mínimo = 635€,
• Recebe no mínimo 635€ e o empregador paga mais 155€ de SS,
• o empregador paga tudo, ao trabalhador menos a retenção da SS de 11%,
• O trabalhador recebe 635€ – 70€ (11%) + subsidio de refeição aplicável,
• O empregador não paga os 24,5% = 155€ da SS,
• A SS repõe ao empregador 445€,…. quando ???
• O empregador tem de entregar à SS os 70€ (11%) que reteve ao Trabalhador.

 

NOTA :

• Apesar de a sigla “Lay Off” ser inglesa nada tem a ver com o Lay-Off Anglo-Saxónico!
  • Nos EUA e UK esta sigla significa despedir imediatamente e sem justificação.
• Em Portugal NÃO tem este significado.
  • O despedimento sem justificação era e continua a ser proibido!
• Despedir durante o estado de emergência exclui as empresas do acesso aos lay off e aos financiamentos !

E então como implementar um Lay Off Simplificado rapidamente ?

continua—> Minutas

 

E então como implementar um Lay Off Simplificado rápidamente ?

Necessita de 2 tipos de tarefas:

• Produzir 5 documentos ;
  1. Requerimento, Formulário da SS
     • Mais adiante encontra todas as minutas para fazer Download
  2. Comunicação aos Trabalhadores,
  3. Declaração da Gerência,
  4. Declaração do TOC/CC,
  5. Lista de Trabalhadores,
     • duas tabelas com:
       • Identificação Empregador
       • Identificação Trabalhadores

NOTA prática importante:

• A Tabela Excell com a lista de trabalhadores é para Zipar e enviar como ficheiro informático.
• Todos os outros documentos são para produzir imprimir assinar e digitalizar num único PDF

 

• Recolher documentos comprovativos;
  • Balancetes de Março e Abril de 2019,
  • Listagem de vendas de Março e Abril de 2020,
  • Declaração de IVA do 1º Trimestre de 2019,
  • Comprovativos de situação regularizada na SS,
  • Comprovativo de situação regularizada nas Finanças,
  • Outros que ajudem a provar a emergência

 

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As MINUTAS

Obtenha aqui uma Check List dos documentos que irão ser necessários para provar a necessidade do Lay Off:

• Check List e Capas dos Documentos –Lay Off Covid19

Leia as minutas com atenção e adapte ao seu caso.

• 1-Requerimento a enviar para o Direção Regional da SS
  • Preencher este Formulário da SS
  • Click aqui para fazer o Down Load
    • no campo 2 tem de escolher a modalidade ; Simplificado ou Normal
• 2-Comunicação aos trabalhadores
  • é uma comunicação, não um pedido de autorização,
  • afixe em local visivel e envie por carta para casa dos ausentes,
  • recolha assinaturas de quem puder, se eles quiserem.
• 3-Declaração da Gerência : passou a ser feita no Formulário DL 10-G
• 4-Declaração do TOC/CC : passou a ser feita no Formulário DL 10-G
• 5-Lista de Trabalhadores,
  • um Excell com duas tabelas/páginas contendo:
    • Identificação Empregador
    • Identificação Trabalhadores
  • Faça aqui o Download do Excel
    • É para carregar na SS-Direta,
    • como ficheiro Excell editável e Zipado!
      • Excell não Zipado não passa na FireWall …. virus ???
    • Não deverá se uma imagem PDF scannizada.

 

Então, e se ainda não tiver os documentos todos?

• Não precisa de os ter todos agora.
• Basta entregar os documentos mínimos que dependem de sí.
• Os documentos que comprovem a redução da atividade,…
  • Basta prometer entrega-los mais tarde.
  • Mas recolha-os pois vai ser inspecionado.!!!

 

E as Declarações da SS e da AT ???

Se tiver alguma divida em aberto para com a SS ou a AT, peça um plano imediato que eles resolvem no mesmo dia.

• Basta pagar a 1ª prestação para que o plano fique ativo.
  • Não precisa pagar as prestações seguintes pois existe uma moratória para todos os planos,
• Note que as declarações dos impostos deste mês têm de estar em dia.
  • Declarar não é sinónimo de pagar !
• Mas os pagamentos de impostos para a AT e a SS foram adiados,
  • e as execuções e os Planos prestacionais suspensos.

 

 

E agora ? … Como entrego isto à SS?

 

• Confira na Check-List os 5 Documentos que produziu, e deverá enviar à SS,
• E reveja a lista de documentos contabilísticos que deverá anexar ao Requerimento.

 

Pode entregar tudo de 3 formas, pelo menos;

1. Ir a um posto da SS e entregar em papel toda a documentação,
   • Não esqueça de pedir comprovativo.
   • tem de fazer marcação telefónica
2. Enviar para um email de uma qualquer direção regional da SS,
   • Eles têm a obrigação de fazer chegar ao sitio certo.
   • não é garantido,…
3. Carregar tudo no portal da SS-Direta.
   • Tem de ter o seu Login e a Password.
   • Veja aqui um “Print Sreen” da página da SS-Direta
   • Faz um único documento, um scanner para PDF, de todos estes documentos.

 

 

Finalmente, o que fazer a seguir?

Aplica-se a regra “bebé que não chora não mama“

• Tem de acompanhar o caso telefonicamente,… e depois insistir,
• Certamente serão necessários esclarecimentos e documentos adicionais,
• Nesta altura ( 23 Março de 20120) nem eles sabem bem o que é preciso,
• Guarde toda a documentação pois poderá ser inspecionado no futuro.

 

Boa sorte.

Minutas Financiamentos COVID-19 Minutas Suspensão Prestações COVID-19

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