novo Lay Off – Covid19

 O novo Lay Off no contexto do Covid-19.

Encontra aqui as MINUTAS e as Check-List’s que necessita.

em PER ,  PEAP ou RERE, todas as empresa continuam poder beneficiar destes mecanismos de apoio.


Exemplos dos nossos Planos

    Minutas Financiamentos COVID-19    Minutas Suspensão Prestações COVID-19

O “novo” regime de Lay Off simplificado.

Este novo Lay Off  simplificado, distingue-se do Lay Off que já consta há muitos anos do Código de Trabalho, e é completamente diferente do Lay Off americano.

 

O   NOVO  Lay Off- Covid-19

Este NOVO regime de Lay Off destinado a enfrentar esta pandemia Covid19 é diferente.

Resumo :

  • Este assunto está ainda em evolução,… (março de 2020)
  • O Contrato de Trabalho mantem-se!
  • Não podem existir despedimentos, sem justa causa.
    • Podem sempre existir despedimentos com justa causa, mas convém justificar muito bem.
  • Os pagamentos ao Trabalhador são são idêntidos ao Lay Off normal, aplicando-se o art 304º CT, recebendo 2/3 do salário, sempre com um mínimo de 1 SM.
  • o Empregador está dispensado de pagar a sua parte da SS, mas tem de entregar à SS os 11% retidos ao Trabalhador.

 

O Lay Off Normal : Art. 298º até 308º do CT

Em casos extraordinários de ausência de trabalho, o CT, o Código do Trabalho permite enviar os Trabalhadores para casa, reduzindo assimos encargos do empregador;

 

Resumo;

  • O salário é reduzido a 2/3, mas sempre com um mínimo de Salário Mínimo, (SM),
  • O Empregador paga os 2/3 ou SM ao trabalhador e só depois recebe da SS 70 % do que pagou.
  • O Trabalhador pode procurar outro emprego provisório, pois os contratos de trabalho estão suspensos.

 

 

Comparando os 2 regimes de Lay Off possíveis

Ambos os regimes estão em vigor e disponíveis podendo o Empregador optar por qualquer um deles;

Ao fazer o requerimento no site da SS Direta tem de escolher qual a modalidade escolhida.

 

Comparando, as Diferenças, Vantagens e Desvantagens

 

  • No novo Lay Of Covid-19

Vantagens:

–  O empregador recebe Prémio por não despedir = 1 Salário mínimo = 635€

A ser pago no fim do Lay Off

–  Não tem de pagar os 24,5% da TSU, a parte do Empregador

Continua a ter de pagar a TSU retida ao Empregado, ps 11%.

Desvantagens:

-Não pode fazer despedimentos durante este Lay Off

                   nem nos 2 meses seguintes

 

  • No Lay Off habitual do CT art 298-308 do CT;

Vantagens:

-Pode ser acompanhado de despedimentos,

-pode durar 6 meses renováveis.

Desvantagens:

–  Tem de continuar a pagar a TSU normal

–  Os trabalhadores NÃO se apresentam ao serviço

e podem arranjar outro emprego no entretanto

 

NOTA  final : 

  • Apesar de a sigla “Lay Off” ser inglesa nada tem a ver com o Lay-Off Anglo-Saxónico!
  • Nos EUA e UK esta sigla significa despedir imediatamente e sem justificação.
  • Em Portugal NÃO tem este significado.
  • O despedimento sem justificação era e continua a ser proibido!

 

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Exemplos dos nossos Planos

Os planos que já escrevemos e defendemos.

 

Quais as regras e as condições de acesso ?

As condições para poder ter acesso a um qualquer dos 2 tipos de Lay Off são identicas e simples

  • Tem de ter a situação contributiva em dia, AT e SS
  • Estar em Processo de Recuperação,
    • PER,
    • PEAP, (ENI’s)
    • RERE, ou
    • Insolvência com Plano.

 

E quais as condições específicas do Lay Off Especial CVID-19 ??

Existem 3 condições distintas opcionais;

  1. A Empresa ou negócio ENI, ser encerrado por ordem da Autoridade de Saúde,
    • Basta arranjar a ordem  escrita e apresentar
    • se não tem peça, procure o edital, ou ordem da policia.
      • Vai ser fiscalizado.
  2. A empresa ter recebido cancelamentos de encomendas;
    • Basta reunir os emails de clientes a anunciar o encerramento de instalações,
    • Ou reunir emails a anunciar cancelamento ou redução de encomendas,
      • Se for por telefone peça que confirmem por escrito,
    • Vai ser fiscalizado daqui a uns meses,
      • e poderá ter de devolver e pagar multa.
  3. A Empresa observar uma redução de vendas superior a 40% nos últimos 30 dias;
    • Comparando com o mês homologo de 2019
    • exemplo :
      • vendia 100 mil€ em Março de 2019
      • e agora vendeu 55 mil € em Março de 2020
        • (menos 45% relativamente aos 100mil de 2019) 
      • esta regra está a ser contestada !

 

Não é necessário cumprir ambas todas as regas,…  basta cumprir uma delas.

 

E quanto vai receber o Trabalhador,

E quanto paga a Empresa ?

Exemplo:

  • Um trabalhador que ganhe  1 Salário Mínimo = 635€,
  • Recebe no mínimo 635€ e o empregador paga mais 155€ de SS,
  • o empregador paga tudo,  ao trabalhador menos a retenção da SS de 11%,
  • O trabalhador recebe 635€ – 70€ (11%) + subsidio de refeição aplicável,
  • O empregador não paga os  24,5% = 155€ da SS,
  • A SS repõe ao empregador 445€,…. quando ???
  • O empregador tem de entregar à SS os 70€ (11%) que reteve ao Trabalhador.

 

NOTA : 

  • Apesar de a sigla “Lay Off” ser inglesa nada tem a ver com o Lay-Off Anglo-Saxónico!
    • Nos EUA e UK esta sigla significa despedir imediatamente e sem justificação.
  • Em Portugal NÃO tem este significado. 
    • O despedimento sem justificação era e continua a ser proibido!
  • Despedir durante o estado de emergência exclui as empresas do acesso aos  lay off e aos financiamentos !

E então como implementar um Lay Off rapidamente ?

continua—>   Minutas

 

E então como implementar um Lay Off rápidamente ?

Necessita de 2 tipos de tarefas:

  • Produzir 5 documentos ;
    1. Requerimento, Formulário da SS
      • Mais adiante encontra todas as minutas para fazer Download
    2. Comunicação aos Trabalhadores,
    3. Declaração da Gerência,
    4. Declaração do TOC/CC,
    5. Lista de Trabalhadores,
      • duas tabelas com:
        • Identificação Empregador
        • Identificação Trabalhadores

NOTA  prática importante:

  • A Tabela Excell com a lista de trabalhadores é para Zipar e enviar como ficheiro informático.
  • Todos os outros documentos são para produzir imprimir assinar e digitalizar num único PDF

 

  • Recolher documentos comprovativos;
    • Balancetes de Março e Abril de 2019,
    • Listagem de vendas de Março e Abril de 2020,
    • Declaração de IVA do 1º Trimestre de 2019,
    • Comprovativos de situação regularizada na SS,
    • Comprovativo de situação regularizada nas Finanças,
    • Outros que ajudem a provar a emergência

 


 

João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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As  MINUTAS

Obtenha aqui uma Check List dos documentos que irão ser necessários para provar a necessidade do Lay Off:

Leia as minutas com atenção e adapte ao seu caso.

  • 1-Requerimento a enviar para o Direção Regional da SS
  • 2-Comunicação aos trabalhadores
    • é uma comunicação, não um pedido de autorização,
    • afixe em local visivel e envie por carta para casa dos ausentes,
    • recolha assinaturas de quem puder, se eles quiserem.
  • 3-Declaração da Gerência :  passou a ser feita no Formulário DL 10-G
  • 4-Declaração do TOC/CC  :  passou a ser feita no Formulário DL 10-G
  • 5-Lista de Trabalhadores,
    • um Excell com duas tabelas/páginas contendo:
      • Identificação Empregador
      • Identificação Trabalhadores
    • Faça aqui o Download do Excel
      • É para carregar na SS-Direta, 
      • como ficheiro Excell editável e Zipado!
        • Excell não Zipado não passa na FireWall …. virus ???
      • Não deverá se uma imagem  PDF scannizada.

 

Então, e se ainda não tiver os documentos todos?

  • Não precisa de os ter todos agora.
  • Basta entregar os documentos mínimos que dependem de sí.
  • Os documentos que comprovem a redução da atividade,…
    • Basta prometer entrega-los mais tarde.
    • Mas recolha-os pois vai ser inspecionado.!!!

 

E as Declarações da  SS e da AT ???

Se tiver alguma divida em aberto para com a SS ou a AT, peça um plano imediato que eles resolvem no mesmo dia.

  • Basta pagar a 1ª prestação para que o plano fique ativo.
    • Não precisa pagar as prestações seguintes pois existe uma moratória para todos os planos,
  • Note que as declarações dos impostos deste mês têm de estar em dia.
    • Declarar não é sinónimo de pagar !
  • Mas os pagamentos de impostos para a AT e a SS  foram adiados,
    • e as execuções e os Planos prestacionais suspensos.

 


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Exemplos dos nossos Planos

Os planos que já escrevemos e defendemos.

 

E agora ? …  Como entrego isto à SS?

 

  • Confira na Check-List os 5 Documentos que produziu, e deverá enviar à SS,
  • E reveja a lista de documentos contabilísticos que deverá anexar ao Requerimento.

 

Pode entregr tudo de 3 formas, pelo menos;

  1. Ir a um posto da SS e entregar em papel toda a documentação,
    • Não esqueça de pedir comprovativo.
    • tem de fazer marcação telefónica 
  2. Enviar para um email de uma qualquer direção regional da SS,
    • Eles têm a obrigação de fazer chegar ao sitio certo.
    • não é garantido,…
  3. Carregar tudo no portal da SS-Direta.

 

 

Finalmente, o que fazer a seguir?

Aplica-se a regra “bebé que não chora não mama

  • Tem de acompanhar o caso telefonicamente,… e depois insistir,
  • Certamente serão necessários esclarecimentos e documentos adicionais,
  • Nesta altura ( 23 Março de 20120) nem eles sabem bem o que é preciso,
  • Guarde toda a documentação pois poderá ser inspecionado no futuro.

 

Boa sorte.

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A Recordar : 

  1. – O Lay Off pode começar já e continuar a trabalhar,
  2. – Existem apoios financeiros com emissão de garantias,
  3. – Podem concorrer a fundos de formação especiais
  4. – Tudo isto é aplicável a empresas em PER.

Concluindo :

  • Deve começar já a defender a tesouraria da sua empresa,
  • Lembre-se que tem de pagar antes de receber da SS,
  • Guarde toda a documentação, pois podem e vão existir inspeções no futuro,

Os Planos Recuperação disponíveis ! Evite a Insolvência.


 

João PM de Oliveira

Estratégias
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