O acesso do AJ a documentos importantes
Documentos pessoais: o administrador de uma insolvência pessoal pode aceder a quase todos. Mas não de qualquer forma, tem regras e limites definidos na CRP, nomeadamente no art. 35º da CRP. Veremos aqui a legislação que permite o acesso a informação pessoal e privada, e os limites constitucionais e legais que regulam o acesso e a … Continue a ler O acesso do AJ a documentos importantes
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