O PER e o Fundo de Garantia Salarial

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Até 2015, os trabalhadores preferiam muitas vezes a liquidação da empresa em vez da salutar recuperação, porque esta era a única forma de rapidamente receberem algum dinheiro.

A legislação que protege os trabalhadores durante uma insolvência

Os trabalhadores preferiam que o Fundo de Garantia Salarial (FGS) adiantasse o pagamento de parte dos créditos relativos a salários ou indemnizações no caso de empresas falidas.

• Mas de facto o FGS não garantia pagamentos quando existia um Processo Especial de Revitalização (PER).
• Acrescia a agravante de que o FGS não pagava nada se do processo resultasse a aprovação de um plano que recuperasse e viabilizasse a empresa.

Era necessário resolver este problema, pois o PER é um procedimento que já envolveu mais de 3.000 empresas desde o seu início em 2012.

Felizmente, em 2015 o Fundo de Garantia Salarial passou a abranger os créditos reconhecidos no âmbito do PER.

Mas ainda persiste o problema que resulta de uma interpretação restritiva da Segurança Social (SS) que mesmo quando os trabalhadores têm muitos salários em atraso.

“Nos casos de insolvência em que é aprovado um plano de recuperação, o Fundo de Garantia Salarial entende que não tem de intervir”,

Os créditos dos trabalhadores quando o AJ encerra a atividade 

É entendimento geral que “os trabalhadores têm direito ao Fundo se for decretada a insolvência ou se se tratar de um plano de recuperação negociado no âmbito do IAPMEI (o SIREVE)”.

• Neste contexto, e por causa destes procedimentos da SS, os trabalhadores têm tendência para achar que é preferível ir para a liquidação, a venda da empresa.
• Esta anomalia jurídica criava um desvio da vontade dos trabalhadores no sentido de favorecer a insolvência.
• De facto até 2015, para os trabalhadores, votar contra o PER era por vezes a única forma de garantir algum dinheiro imediato a pessoas sem qualquer rendimento.

Para a SS, o problema é que recentemente este Fundo viu as suas responsabilidades para com trabalhadores desesperados aumentarem para mais do dobro, sem que a sua dotação tivesse aumentado proporcionalmente.

De facto, quando o Fundo foi criado esperava-se que ele apenas serviria para adiantar o dinheiro aos trabalhadores, e recebendo-o mais tarde da empresa, mas até agora constata-se que o FGS apenas recuperou das empresas em dificuldades cerca de 7% do valor adiantado aos trabalhadores.

Consulte aqui o guia prático: Guia do Fundo de Garantia Salarial

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