Plano de alienação versus plano de recuperação pela transmissão

A diferença está vertida no CIRE: art. 162º versus art. 199º

É necessário distingui-los bem, pois têm distintos propósitos e consequências muito diferentes.

Aqui fazemos um breve resumo das diferenças.


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O Plano de Recuperação pela Transmissão do Estabelecimento 

 

Plano de Recuperação pela Transmissão é uma variante dos Planos de Recuperação que se baseia em separar a empresa em duas partes.

Separa-se o ativo do passivo, e vende-se, transmite-se, apenas o ativo do estabelecimento.

  • O comprador fica com todas as coisas, locais, máquinas e stocks e também marcas, patentes, direitos etc.
  • MAS o comprador não assume nenhum passivo, nenhuma responsabilidade da empresa insolvente acompanha esta venda.
  • Pode prever pagamentos parcelares.
  • Pode ser proposto por qualquer elemento legitimado na apresentação de planos (credores ou o devedor).
  • Rege-se pelo art. 199º do CIRE.

 

Vantagens do”Plano de Transmissão” da empresa

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O Plano de Alienação visa a venda da Empresa, mantendo as duas coisas mais valiosas:

  • Os bens 
  • O trespasse

Os bens são todo o ativo, edifícios, stocks, máquinas, matérias-primas e faturas a receber.

Nos bens incluem-se também os intangíveis, como marcas e patentes e outros direitos.

trespasse é a parte mais valiosa mas nem sequer consta do ativo ou da lista de bens tangíveis, nem mesmo dos intangíveis.

O trespasse é composto por duas partes fundamentais:

  • o know-how
  • a clientela

 

Se possível e numa primeira tentativa, a venda da empresa será tentada de uma forma monolítica (como um todo), mas tem algumas singularidades:

  • Obriga o comprador a pagar a pronto
  • Apenas pode ser proposto pelo AI no início do processo de liquidação
  • Mantêm-se o nome e o NIF, apenas mudam os sócios
  • Quem recebe o produto da venda é o AJ, que o rateia pelos credores
  • Os sócios nada recebem
  • Rege-se pelo art. 162, nº 1, do CIRE 

 

O mais eficaz plano : a Transmissão de um estabelecimento

 

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João PM de Oliveira

Estratégias na R€-estruturação de Passivos

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