Qual a diferença entre insolvência e
situação económica difícil?

Existe uma enorme diferença entre:
 – problemas económicos …. versus … problemas financeiros,
 – problemas atuais e… antevisão de problemas futuros.

Desde o verão de 2017, com a 10ª revisão do CIRE, que para iniciar um PER
será necessário um TOC ou ROC certificar que uma empresa que se apresente a PER não está insolvente!

É assim necessária uma clareza de ideias que conduza a uma clareza de exposição,
que permita explicar e convencer um juiz a decretar a “situação económica difícil” da empresa.


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Novo PER: como funciona o novo PER só para empresas 

 

Com a revisão do CIRE prevista para o verão de 2017, este conceito será central e fundamental para que uma empresa possa aceder ao PER.

Releva assim a necessidade de esclarecer o conceito de “Situação Económica Difícil” (SED), que até agora era invocado mas ninguém tinha de provar.

De facto, a utilização abusiva do PER assentava na possibilidade de todos poderem invocar que estavam em “situação económica difícil” sem que existisse contraditório possível:

  • não está claramente definido;
  • ninguém certificava o estado de SED;
  • os juízes não têm estes conhecimentos económicos (nem têm de ter!).

Com a 10ª revisão do CIRE, este abuso de direito vai ser controlado e delimitado, impondo uma declaração de um TOC ou ROC para que uma empresa possa aceder à proteção automática, rápida e eficaz que o PER proporciona.

 

Definição do estado de insolvência 

Começando por rever os conceitos próximos.

Antes de avançarmos com o conceito de “Situação Económica Difícil”, temos de rever os conceitos mais próximos, por forma a não confundir, e para estabelecer uma linguagem que tem de ser precisa.

 

Recordemos a definição de INSOLVÊNCIA

A insolvência é um problema financeiro.

  • É a incapacidade de cumprir obrigações de forma sustentável.
  • Habitualmente esta incapacidade reflete-se na falta de pagamentos sistemáticos,
    • mas também pode ser a incapacidade de entregar uma obra no prazo. 

A insolvência pode ser atual ou iminente:

  • Se já estamos em incumprimento das obrigações ou pagamentos, a insolvência é atual.
  • Se a nossa folha Excel projeta que iremos ficar incapazes de cumprir, a insolvência é iminente.
    • Tem a ver com estimar e projetar o futuro.

Recordemos a definição de FALÊNCIA

Em Economia e em Contabilidade a falência define-se da seguinte forma.

FALÊNCIA: quando o ativo é superior ao passivo

  

Qual a diferença entre falência e insolvência?

  • Definição Insolvência
  • Definição Falência
  • Definição Bankrupcy
  • Situação económica difícil
  • Par Conditio Creditorium
  • Insolvencia limitada
  • Definição Comerciante
  • Def. Estabelecimento

 

As mesmas três definições estampada no CIRE: 

O CIRE define estes três conceitos em três distintos articulados e por vezes de forma indireta.

 

A definição de insolvência no CIRE: 

CIRE: Artigo 3.º, nº 1: Situação de insolvência

1 – É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.

 

A definição de falência no CIRE:

CIRE: Artigo 3.º, nº 3: Situação de insolvência [e falência]

Cessa o disposto no número anterior quando o activo seja superior ao passivo,
avaliados em conformidade com as seguintes regras: […Regras contabilistas de cálculo…]

 

Planos de Revitalização (PER)  -versus-  Planos de Recuperação

  • Sociedade ou Empresa?
  • Empresa ou Estabelecimento?
  • Negócio ou Estabelecimento?
  • Extinção ou Dissolução?
  • Sócio ou Gerente?
  • Gestor de facto ou Direito?
  • Avalista ou Fiador?
  • Comerciante ou Pessoa?

 

Finalmente o que nos interessa aqui, a “Situação Económica Difícil”:

Art. 17.º-B CIRE

  A Lei define como devedor em situação económica difícil:

Aquele que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.

 

Recordando outra definição do CIRE:

Art. 3.º, n.º 4, CIRE

Considera-se em situação de insolvência iminente

O devedor que esteja na iminência de se encontrar impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.

 

Repare-se que a definição de “insolvência iminente” existe no CIRE desde a sua introdução em 2004, e que a definição de ” Situação Económica Difícil” só foi introduzida em 2012, com o PER.

Mas estas duas definições apontam para uma situação de dificuldades emergentes que se irão agravar se nada for feito.

 

Insolvência por responsabilidades (não por dívidas)

 

Tentando perceber a relação entre situação de insolvência iminente e situação económica difícil

Quando uma empresa começa a acumular dívidas vencidas, não está imediatamente insolvente.

Qualquer renegociação explícita ou implícita das condições de pagamento altera o estado de insolvência. 

Exemplo:

O credor aceita cobrir a dívida com letras, e assim prolonga formalmente o prazo de pagamento.

Deste modo, o devedor deixa de estar insolvente, porque conseguiu obter novo crédito de um fornecedor.

 

Mas esta manobra nada mais é do que adiar a data de pagamento. Resolve apenas problemas financeiros, quando também estamos a receber tardiamente. Renegoceiam-se e atrasam-se os pagamentos para ocorrerem depois dos recebimentos.

 

O que é uma insolvência de caráter LIMITADO?

 

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CIRE - Legislação da Insolvência

A Insolvência contém Fiscalidade e Reversões que dependem da Contabilidade

 

 

Mas então como uma empresa chega a uma “Situação Económica Difícil”?

 

Uma empresa que esteja a ganhar dinheiro consegue geralmente libertar fundos para pagar as suas dívidas.

Mas pode estar a acumular stocks no armazém e créditos em casa dos clientes, ou seja, produz para armazém, vende e não recebe, e portanto compra, gasta, paga salários, e não consegue receber fundos suficientes para continuar a pagar os seus empréstimos e obrigações ao ritmo que estava acordado com a banca e com os seus fornecedores (e trabalhadores e estado…).

 

Aqui chegados, desencadeia-se uma bola de neve.

Quando os bancos ficam alarmados com o aparecimento de processos e execuções de fornecedores contra a empresa, entram em pânico e começam todos a exigir o reembolso antecipado dos empréstimos. Começando com um, o pânico propaga-se rapidamente.

 

Ora, qualquer empresa saudável que ganhe dinheiro e pague o custo das operações atempadamente fica em dificuldades se tiver que devolver de repente a todos os credores o capital que eles lhe emprestaram.

Assim, a “Situação Económica Difícil ” é geralmente despoletada por um movimento de pânico no qual todos os credores que estavam a emprestar recursos à empresa, através de empréstimos bancários ou vendas a crédito, exigem simultaneamente uma rápida reposição dos recursos emprestados, ou seja, do capital em dívida.

Repare-se que não é necessário estar-se a perder dinheiro para que isto aconteça.  

A empresa em “Situação Económica Difícil “pode estar a ganhar dinheiro e, de repente, enfrentar este movimento de pânico.

 

Definição de bankrupcy 

Confusões… propositadas

Cada devedor em dificuldades aparecia a declarar-se em “Situação Económica Difícil ” de uma forma diferente e com distintos motivos.

  • Porque o PER também é usado por muitos de forma instrumental para adiar a inevitável apresentação à insolvência.
  • Deste modo, qualquer advogado escreve a sua interpretação da definição de “Situação Económica Difícil” e assim reclama o direito a usar o efeito suspensivo do PER contra todos os credores que o executam.
  • Porque o PER é uma arma muito poderosa que por ser limitado no tempo a quatro meses rígidos, permite uma interferência em todos os restantes processos judiciais, suspendendo-os de forma quase automática.

 

No entanto, muitos juízes já começaram a combater estes abusos de direito e a perceberem a diferença entre insolvência e “Situação Económica Difícil”.

  • Deste modo, quando as empresas se apresentam em processo de PER, recambiam-nas para processo de insolvência.
  • Mas era necessário legislar, pois a justiça não pode ficar refém da interpretação dos juízes de um conceito muito económico e pouco jurídico.

 

Para que serve a FALÊNCIA num processo de INSOLVÊNCIA?


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CONTABILIDADE vs Insolvência

A Insolvência contém Fiscalidade e Reversões
que dependem da Contabilidade

 

Resumindo, os três conceitos:

  • Falência é quando uma empresa tem problemas económicos  
  • Insolvência é quando tem de pagar antes de receber
  • Situação Económica Difícil” é quando não está falido nem insolvente
    • mas o pânico instalou-se entre os credores,
    • e os credores bloqueiam a atividade corrente da empresa,
    • é viver no presente a situação de insolvência iminente definida no art. 3º, nº 4 do CIRE.

 

O Plano de Recuperação – para empresas



Preciso de uma Simulação !
Como posso antecipar o resultado ?

 

Finalmente…
     Para uma empresa se poder apresentar a PER, o que é que o TOC e o ROC têm de declarar?

(Esta regra só será obrigatória a partir do verão de 2017 com a 10ª revisão do CIRE)

 

O TOC e/ou o ROC têm de declarar e certificar sob palavra de honra que:

  • A empresa “NÃO está em insolvência atual”.
  • Mas não precisam provar que está em “Situação Económica Difícil“:
    • porque a prova de “Situação Económica Difícil” é difícil, ou impossível,
    • e decorre de uma simples alegação/confissão de quem está a arriscar-se a ir para a insolvência.

 

O novo RERE – acordo extrajudicial de credores

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Prognósticos…

Veremos como isto se vai desenrolar e implementar ao longo de 2017 até à já anunciada revisão do CIRE para em 2019 implementar a nova diretiva que acaba de ser aprovada pelo parlamento europeu.

Porque esta declaração do TOC/ROC pode afetar a sua carreira profissional, pelo que não será de ânimo leve que estes profissionais irão emitir tal declaração.

Provavelmente em 2019 veremos um reajustamento dos requisitos iniciais de acesso ao PER, pois aparentemente em 2017 as facilidades serão de tal forma que o sucesso do PER vai ser contido.

 


Como provar a Situação Económica Difícil?

Provando que a empresa NÃO está insolvente.

Veja aqui como…

Concluindo:

A prova da “Situação Económica Difícil ” não é necessária, e é difícil.

Basta o TOC ou ROC provarem que a empresa NÃO está insolvente.


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João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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Características distintivas dos PER'es, os "Planos de Revitalização"

 


  • Definição Insolvência
  • Definição Falência
  • Definição Bankrupcy
  • Situação económica difícil
  • Par Conditio Creditorium
  • Insolvencia limitada
  • Definição Comerciante
  • Def. Estabelecimento

Os Planos disponíveis numa Insolvência.


  • Sociedade ou Empresa?
  • Empresa ou Estabelecimento?
  • Negócio ou Estabelecimento?
  • Extinção ou Dissolução?
  • Sócio ou Gerente?
  • Gestor de facto ou Direito?
  • Avalista ou Fiador?
  • Comerciante ou Pessoa?