• Risco de insolvência iminente: quando se prevê que se as responsabilidades não forem alteradas, a empresa não irá conseguir cumprir com o que se adivinha no futuro próximo;
• Situação económica difícil: quando uma empresa viável enfrenta problemas inesperados, como por exemplo atrasos nas obras ou nas encomendas. Ela está a ganhar dinheiro e é viável, mas tudo está a demorar mais tempo do que se esperava.
  

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Esta fórmula teve origem na Holanda com a crise das tulipas e depois expandiu-se para Inglaterra, onde é a única forma de evitar a insolvência (não existe a figura da recuperação).

Nos EUA chama-se proteção dos devedores. E é disso mesmo que se trata. Trata-se de parar tudo, todos os processos contra o devedor, e dar-lhe um tempo para se reestruturar.

3 – Como aparece o Processo Especial de Revitalização?

• Assim o PER – Processo Especial de Revitalização, surge como uma ferramenta que tem como principal objetivo recuperar a situação económica de Empresas que, comprovadamente, se encontre em situação de insolvência ou de dificuldade económica.
• Através deste processo serão estabelecidas negociações com os respetivos credores, tendo em vista um acordo entre as partes que permita uma revitalização económica capaz de facultar ao devedor a possibilidade de continuar a atuar no mercado comercial.

O PER é assim uma alternativa prévia do processo de insolvência pleno enquanto ainda existe uma possibilidade de reestruturar o devedor, que poderá evitar uma insolvência efetiva ou, em último caso, a liquidação.

12 Perguntas sobre o PER

4 – A que devedores se destina o PER?

A este processo especial podem concorrer apenas empresas quando o solicitem e provem a sua necessidade. Fora do PER ficam os casos de situação de insolvência atual ou efetiva e as pessoas singulares que não sejam comerciantes.

• O PER destina-se exclusivamente a empresas regulares, desde a alteração de 2017.
• O PER é aplicável apenas aos casos onde se demonstre que existe possibilidade real de recuperação.

Características distintivas dos PER'es, os "Planos de Revitalização"

5 – Quais as formalidades a observar para se requerer um PER?

O processo inicia-se pela manifestação de vontade, na forma de uma declaração escrita, necessária para abrir um processo negocial.

• Esta declaração de abertura serve para dar ao devedor uma espécie de direito de veto que garante que o plano a aprovar, além de ser votado pelos credores, tem também o acordo do devedor.
• Por causa desta declaração é que o PER é um acordo entre devedores e credores.
• Ao contrário, um plano de recuperação é apenas um acordo entre credores, no qual a intervenção do devedor se limita a fazer uma proposta.

Agora é importante perceber outra diferença fundamental entre o PER e o plano de insolvência.

Como o processo é extrajudicial, as notificações aos credores não podem ser feitas por edital.

Esta caraterística é uma enorme vulnerabilidade num PER de uma grande empresa que tem de garantir que comunica com todos os credores.

A falha numa única comunicação pode pôr todo o processo em risco.

Deve comunicar-se a todos, incluindo aqueles que na nossa contabilidade aparecem como processos regularizados, pois na contabilidade deles a “estória” pode ser outra.

NOTA:

• A expressão “de imediato” não tem prazo explícito a acompanhá-la,
• A comunicação não se destina a convidar os credores a reclamar créditos.

7 – E os credores, o que fazem para se defender?

Os credores têm 20 dias para reclamar os seus direitos de voto, eque são calculados com base no valor dos seus créditos.

• Este prazo começa a contar-se da data publicação do despacho de nomeação do AJP no portal CITIUS, nos termos do n.º do artigo 17.º-D do CIRE.
• No final deste prazo de 20 dias o AJP tem mais 5 dias  para enviar ao tribunal a sua lista provisória.

• Os prazos seguintes contam-se a partir da data em que este relatório preliminar seja publicado.
• Mesmo que existam impugnações posteriores, os prazos de fim de PER já começaram a contar.

Após este momento, as partes declarantes dispõem de dois meses, prazo que pode ser prorrogado por mais um, para concluírem as negociações (artigo 17.º-D, n.º 5, do CIRE).

• Os prazos são corridos e contam-se nos termos do Código de Processo Civil, por exemplo, do dia 20 aos dias 20 dos meses seguintes.
• Os únicos prazos que se contam em dias úteis são os dos cinco dias, para impugnar créditos.

Durante todo o tempo em que decorrerem as negociações, os credores que não subscreveram a declaração inicialmente podem vir a declarar que pretendem participar nas mesmas, mesmo no último dia da votação.

• O prazo de negociações  termina no final do terceiro mês contado a partir da publicação no CITIUS da lista provisória de credores do AJP.
• O Plano tem de ser depositado até ao último dia das negociações, não é no día útil seguinte.

Com a Aletração de 2017 a votação começou a ser feita depois de terminarem as negociações e depois de ser dada uma última oportunidade ao devcedor para fazer uma ultima correcção ao Plano.

• Teminadas as negociações e depositado o Plano os credores dispõem de 5 dias para alertar o devedor para eventuais moticvos de impugnação decorrentes do conteúdo do Plano.
• O devedor tem mais 5 dias para rever o seu Plano e colocar uma última versão com ou sem mais correcções.

Posto isto começa a decorrer a votação durante mais 10 dias, por carta, ou email.

• Nas a votação não é dirigida ao Tribunal.
• A votação é endereçada ao escritório do Sr AJP.

9 – Que efeitos resultam do PER?

Com o início do PER começa o período de stand still. Assim, o processo especial de revitalização impede a instauração de quaisquer ações contra o devedor para a cobrança de dívidas, e faz suspender as ações que já existam.

Stand still quer dizer uma paragem provisória  de todos os processos contra o devedor, paragem que só é constitucional porque é draconianamente limitada no tempo.

• É importante salientar que as ações declarativas dos trabalhadores devem prosseguir, mas apenas até à fase executiva.
• Portanto, é impreterível que o plano a aprovar preveja como pagar estes créditos de valor ainda desconhecido, valores que irão resultar dos processos dos trabalhadores em curso.

Do mesmo modo, se tiver sido requerida a declaração de insolvência do devedor, e ainda não tiver sido declarada a sua insolvência, este processo também será suspenso durante o PER, mas apenas será extinto se o PER for homologado.

• Se o processo de insolvência tiver sido suspenso durante as negociações, será extinto com a aprovação e homologação do plano de recuperação (artigo 17.º-E, n.º 6 do CIRE)
• Mas se o PER não for aprovado, deverá ser retomado o anterior processo de insolvência, e não proposto um novo.

10 – Como termina o PER?

As negociações podem concluir-se com a aprovação do plano de recuperação (artigo 17.º-F do CIRE) ou sem a aprovação de nenhum plano (artigo 17.º-F do CIRE).

– De 2017 em diante o devedor só poderá desistir até à publicação da lista provisória de credores.

– Inicialmente o PER permitia ao devedor desistir dele sem consequências,

–A consequencia é a impossibilidade de voltar a recorrer a outro PER, durante os 2 anos seguintes

• dois terços da totalidade dos credores que votarem expressamente a sua vontade.
  • abstenções não contam =» são votos favoráveis!
• ou metade do total de todos os credores da lista aprovada.
  • votem ou não =» abstenções são votos contra!

O processo pode terminar de uma de duas formas:

• porque o devedor conclui não ser possível chegar a um acordo;
• ou pelo decorrer do tempo para concluírem as negociações, os três meses.

Se o AJP não entender que a Empresa se encontra em situação de insolvência, cessam todos os efeitos do PER.

• O Gerente retoma todos so poderes sem as restrições do art 161º CIRE.
• Os processo contra a empersa podem ser retomados,…
• Os Fornecedores de serviços basicos podem voltar a cortar a prestação dos serviços

Contudo, se o devedor já se encontrar em situação de insolvência, o encerramento do PER acarreta a declaração de insolvência do devedor, declarada no prazo de três dias úteis a contar da comunicação ao tribunal do encerramento das negociações, e da opinião do Sr AJP.

• Se o devedor e o AJP concordarem com a insolvência, segue para insolvência;
• Se o devedor e o AJP concordarem que continuam viáveis, termina o PER sem insolvência;
• Se estiverem em oposição, é um dilema. Consulte os acórdãos sobre o tema.