Aparentes pequenas alterações ao CIRE,.. são uma revolução pragmática. é preciso escrutinar as pequenas diferenças nos textos que produzem grandes... Ler artigo

Este Artigo descreve os princípios orientadores da Diretiva da Recuperação de Empresas.

Para aceder a um PER ou PEAP, é preciso provar que nÃO se está Insolvente. Quais as Diferenças entre: Insolvência, Falência, e "Situação Económica Difícil".

A Reclamação de Créditos e as sequentes impugnações e recursos são fundamentais À defesa de um Plano e de uma Empresa

Como se contam os prazos num PER? Dias corridos ou úteis? Regras do CIRE e as exceções ao CPC. PDF e minuta com Regas de contagem de prazos.

o PER era um instrumento de sucesso, mas estava a ser usado de forma abusiva. A sua dupla finalidade, empresas e pessoas têm exigências e necessidades distintas, Neste sentido restringiu-se o PER para empresas, e aumentou-se o nível de exigências,

Os Sócios e Acionistas, deixam de ter o poder de veto nos aumentos de capital.

Apesar da nova numeração e nova localização o PEAC é em tudo idêntico ao PER de 2012 e 2015, com algumas pequenas achegas.   O PEAC destina-se a pessoas e entidades não empresariais.

Comparaçºão do RERE vs PPER, vantagesn desvantagens e diferenças entre estses 2 procedimentos de Reestruturação dos negócios, e empresa.

O simples anúncio de uma reestruturação financeira, pode matar uma empresa. A descrição de um RERE é fundamental quando precisamos... Ler artigo

Pode-se pedir a insolvência da empresa que acabou de aprovar um Plano? Como recomeçar novamente a reclamar/cobrar os créditos do devedor reincidente ?

Uma empresa devedora pode apresentar-se pela segunda vez à insolvência (e 3ª…) Numa segunda insolvência de um devedor, a graduação dos créditos... Ler artigo

Diferenças : Massa x Estabelecimento : .O Valor de um Estabelecimento =é igual= ao valor bens da Massa +mais+ o valor do Trespasse. Fácil de dizer,... difícil de perceber...

o facto de a proposta de plano de revitalização apresentada aos credores não ser maioritariamente aprovada não significa que a empresa esteja automaticamente insolvente.

O segundo ato num processo de PER, logo após a aceitação do PER pelo tribunal, é a citação de todos os... Ler artigo

Depois de declarada a insolvência os Credores que apoiarem a empresa enqaunto se tenta aprovar um plano beneficiam de privilégio mobiliário geral sobre os restantes credores.

O art 17º-I CIRE permite a HOMOLOGAÇÂO de um Plano RERE, com a força legal de um PER.

Antes de uma empresa, pessoa ou negócio se apresentar à insolvência, qualquer gestor deve começar por fazer uma avaliação completa da sua situação económica.

Os três documentos referidos neste artigo são os pilares de qualquer plano, mas poucos sabem para que servem. Limitam-se a preencher as minutas e a assiná-las sem perceber o seu alcance.

para se obter uma aprovação, em cada assunto, as votações têm uma forma de contagem e uma percentagem de votos diferente. Nas votações geralmente cada participante tem uma percentagem de votos que lhe é conferida em função dos créditos que tem a haver nesta insolvência, (dívidas por receber).

A declaração de insolvência do empregador deixa todos os trabalhadores apreensivos, mas no campo dos direitos e deveres do trabalhador, não altera nada no imediato, mas é preciso agir depressa.

A Reclamação de créditos é o nome pomposo para a carta a escrever ao Administrador da Insolvência a dizer quais são as dívidas e os direitos que o Trabalhador acha que tem a receber da empresa, naquele processo de insolvência.

Infelizmente as empresas costumam não cumprir os planos que propuseram e foram homologados. Dependendo do momento em que se dá o incumprimento, as consequências são distintas.

A aprovação de um plano é um direito exclusivo dos credores....... Homologar é uma prerrogativa exclusiva do Juiz..... o Plano tem de cumprir certas regras

o CIRE não é taxativo quanto ao conteúdo do plano de recuperação da situação de insolvência, Os autores e os credores têm uma grande liberdade de escrita

O processo de viabilização de um negócio que se tenha apresentado à insolvência passa por várias etapas, que pouco têm a ver com o negócio.

A recente revisão do CIRE (verão de 2017) permite que os credores façam aumentos de capital, na empresa insolvente por forma a alterar a estrutura da sociedade.

O CIRE, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, legisla sobre a insolvência ou a eventual recuperação das empresas com recurso aos tribunais. É este o processo judicial, via tribunal, de recuperar e viabilizar uma e empresa ou encerrar a mesma.

o que é o PER – Processo Especial de Revitalização o PER é um Processo Extra Judicial de Revitalização que envolve obrigatoriamente o convite a todos os credores que podem aceitem participar, e mesmo os que ficar indiferentes.

As pessoas podem elaborar e propor um novo plano de pagamentos das suas dívidas e responsabilidades, evitando desta forma o ónus de serem declaradas insolventes.

O mais importante plano que o CIRE coloca à disposição dos credores e dos devedores para um acordo que viabilize as empresas e os negócios.

não adianta reestruturar as dívidas de uma empresa familiar se depois os bancos podem ir atrás dos avalistas, dos donos, sócios e gerentes da empresa, para cobrar tudo como se não tivesse existido um plano de recuperação aprovado.

Se for solicitado um PER antes de declarada a insolvência, o pedido de PER poderá eventualmente suspender a Insolvência.

Um negócio pode ser viabilizado, desentranhando o estabelecimento do envelope legal chamado empresa. É criada uma nova empresa com o antigo estabelecimento em actividade, mas sem o passivo que o inviabilizava.

A diferença está vertida no CIRE: art. 162º versus art. 199º É necessário distingui-los bem, pois têm distintos propósitos e consequências muito diferentes. Aqui fazemos... Ler artigo

Uma empresa insolvente mas ainda em gestão corrente mantém as suas obrigações declarativas contabilísticas e fiscais até ao final da... Ler artigo

A legislação contem muitos planos com vista à recuperação de empresas, mas a longo prazo, o único que realmente funciona é o plano de Transmissão do Estabelecimento.

SIREVE - Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas foi criado em 2012 no âmbito do Programa Revitalizar, e vai ser substituido em 2017 pelo RERE

nas suas primeiras versões do CIRE tudo eram planos de insolvência.... quer se destinassem a recuperar a empresa ou se limitassem a planear o seu encerramento.

planos : Revitalização -versus- Recuperação ; Existem vários Planos para recuperar uma empresa, Qual é a diferença entre um Plano de Revitalização (PER) e um Plano de Recuperação numa insolvência plena?

Existem vários Plano para resolver as dificuldades dos Insolventes. É preciso distingui-los.

O "Plano de Liquidação" é muito útil, mas ninguém o usa. Pensam todos que é uma prorrogativa exclusiva do AI, mas não é assim.

O nº 7 do art. 23º da LGT, obriga formalmente o chefe da repartição a imediatamente CITAR os administradores e ou Gerentes de uma empresa insolvente da iminência e da possibilidade de contra eles serem revertidos os eventuais e por vezes ainda não liquidados (calculados) .

Em 2012 foi publicada a 6ª alteração ao CIRE o que acontece após um longo período sem alterações. Apesar de muitas novidades, no essencial o Código mantém-se