Como se contam os prazos num PER? Dias corridos ou úteis? Regras do CIRE e as exceções ao CPC. PDF e minuta com Regas de contagem de prazos.

No passado, para as empresas portuguesas, o valor do capital social de uma empresa era na prática irrelevante, e inconsequente.   Mas isso... Ler artigo

A diferença é enorme : Tem de estar atento para não perder tudo. O AJ tem de autorizar a constituição de créditos sobre a Massa.

Pedir é fácil.. DIFÍCIL é não levar com multas nem ser condenado a indemnizações nem reconversões, por abusar do direito apenas para cobrar.

Em Economia e em Contabilidade a falência define-se da seguinte forma. ----------- FALÊNCIA : quando o activo seja superior ao passivo Numa insolvência a prova da Falência de um Devedor serve para defender o Credor que pede a Falência provando que o Credor não está de má fé.

Para as FINANÇAS poderem reverter contra um Cidadão, têm de seguir um roteiro de procedimentos muito restritos, sem os quais perdem o processo de reversão.

Geralmente tem de entregar o IRS ao Fiduciário.... Mas existem excepções no caso de ganhar muito pouco.... mas tem de fazer as contas,.. e PEDIR.

o PER era um instrumento de sucesso, mas estava a ser usado de forma abusiva. A sua dupla finalidade, empresas e pessoas têm exigências e necessidades distintas, Neste sentido restringiu-se o PER para empresas, e aumentou-se o nível de exigências,

o PER é aplicável a pessoas singulares, O PEAC vem reafirma-lo a doutrina aceita-o as relações recomendam-no e apenas o STJ se opõe.

Os Sócios e Acionistas, deixam de ter o poder de veto nos aumentos de capital.