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Reaver o IVA de um insolvente: resumo legal

Com o Orçamento de Estado de 2015, foi alterado o artigo 78º do Código do IVA, o qual, na parte que aqui nos interessa, passou a permitir que os credores (nós) de empresas insolventes, recuperem o IVA rapidamente e ainda antes do final do processo de forma independente do resultado do Processo de Insolvência.

Como funciona o SIREVE?

A empresa interessada em obter a sua recuperação usando o SIREVE, deve iniciar o processo junto do IAPMEI , Começa por preencher um requerimento eletrónico, disponível para o efeito no site do IAPMEI . (chamado requerimento SIREVE).

Reaver IVA em casos de insolvência

Com o Orçamento de Estado de 2015, foi alterado o artigo 78º do Código do IVA, o qual, na parte que aqui nos interessa, passou a permitir que os credores de empresas insolventes recuperem o IVA, rapidamente e mesmo antes do final do processo de forma independente do resultado.