Dispença de prestação de garantias nos pequenos planos prestacionais.

A Lei 82-B/2014, de 31 de Dezembro, procedeu ao aditamento do n.º 5 do art.º 198º do CPPT, que dispensa a prestação de garantia nos acordos prestacionais, quando o devedor tenha dívidas fiscais, legalmente não suspensas, de valor inferior a € 2500,00 para pessoas singulares, ou € 5000 para pessoas coletivas.

A referida lei aditou ainda o n.º 4 ao art.º 200 do CPPT, referindo que nos casos de dispensa de garantia, nos termos do n.º 5 do art.º 198º, a falta de pagamento de uma única prestação importa o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos.