Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 18-06-2013
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães  de 25-11-2013
Ac . Tribunal da Relação de Guimarães de 17-12-2013
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 25-03-2014
Ac. Tribunal da relação de Guimarães de 19-06-2014


Problemas abordados:
 Situação do trabalhador menos favorável?
 Violação princípio da igualdade?

- Créditos laborais estão menos protegidos no Processo Especial de Revitalização?
Natureza dos créditos laborais
Previsão legal de limites para o pagamento?


Créditos a abranger pelo plano de recuperação – vencimento
Equiparar com Insolvência? Conceitos de créditos sobre a massa insolvente ou créditos da insolvente?	
Antes do processo? Até despacho de recebimento do processo? Até reclamação de créditos?
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 17-02-2014 Eduardo Petersen Silva
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 27-01-2015 Márcia Portela

PER e despedimento coletivo - Como coordenar? Como abranger pagamento dos créditos no plano de recuperação?
Ac. Tribunal da Relação de Évora de 19-12-2013 José Ferreira
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 23-03-2015 Maria José Costa Pinto
Soluções possíveis: despedimento coletivo termina antes, durante ou após o PER