O PER é um pequeno e simples trecho  do CIRE, mas ganhou uma enorme importância pela sua vasta utilização.

Pela sua simplicidade o PER necessitou de muita interpretação pela Jurisprudência do STJ pelo que esta legislação não pode ser vista isoladamente, sem a jurisprudência que o delimita,

O STJ tem emitido muita e uniforme jurisprudência que aqui se presenta, alem de outros acórdão de 1ª instância, todos ordenados pela ordem do desenrolar de um processo de PER.