Aparentes pequenas alterações ao CIRE,.. são uma revolução pragmática. é preciso escrutinar as pequenas diferenças nos textos que produzem grandes... Ler artigo

Line Break : <br />… por terminar….. A aritmética, as somas e divisões são fáceis de calcular,.. O Problema reside... Ler artigo

Este Artigo descreve os princípios orientadores da Diretiva da Recuperação de Empresas.

A Nova diretiva EU1023 vai permitir salvar Negócios Viáveis. Vão ser adicionadas novas regras ao "jogo" por forma a manter o equilíbrio. A introdução do Cross-Class Cram-Down vai ser compensada pelas limitações ao Wealth-Transfer. Ao Longo deste Post introduzimos os 35 artigos da Diretiva EU1023 que anotamos e comentamos.

Concluindo o PEVE: Lei 75/2020 Esta medida extraordinária de viabilização de empresas permite acelerar dramaticamente os processos. Mas, a foram de aprovar um acordo é a mesma, ou seja os consensos a reunir são os mesmos. Não esquecer que o acordo inicial depositado já é o definitivo, a votar e homologar  As negociações fazem-se antes !!! As maiorias são as mesmas !.

Para aceder a um PER ou PEAP, é preciso provar que nÃO se está Insolvente. Quais as Diferenças entre: Insolvência, Falência, e "Situação Económica Difícil".

Num PER e ou PEAP, não existe contraditório às impugnações de direitos de voto O Juiz toma decisões profunctórias apenas; Esta decisaõ não afeta os direitos de crédito.

A Reclamação de Créditos e as sequentes impugnações e recursos são fundamentais À defesa de um Plano e de uma Empresa

 Os prazos dos PER’s PEAP’ e Insolvências podem ser suspensos, Durante a Pandemia Covid-19 Mas os Tribunais NÂO estão suspensos,... Ler artigo

Assim, enquanto durar o estado de emergência e vigorar a Lei 10-J, de 2020 é possivel pedir uma moratória para a maioria dos créditos das Pessoas, Familias e Empresas, e ENI's.

Minutas para as novas linhas de financiamento garantidas pelo estado para fazer face à Pandemia do Covid19

o novo Lay Off foi criado contexto da Pandemia Covid 19 o Governo criou um mecanismo rápido para ajudar as empresas a salvar postos de Trabalho. A portaria 71-A de 2020 regulamenta o acesso ao novo Lay Off prevenindo despedimentos e ajudando empresários a pagar salários.

inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário

Como se contam os prazos num PER? Dias corridos ou úteis? Regras do CIRE e as exceções ao CPC. PDF e minuta com Regas de contagem de prazos.

No passado, para as empresas portuguesas, o valor do capital social de uma empresa era na prática irrelevante, e inconsequente.... Ler artigo

A diferença é enorme : Tem de estar atento para não perder tudo. O AJ tem de autorizar a constituição de créditos sobre a Massa.

Pedir é fácil.. DIFÍCIL é não levar com multas nem ser condenado a indemnizações nem reconversões, por abusar do direito apenas para cobrar.

Em Economia e em Contabilidade a falência define-se da seguinte forma. ----------- FALÊNCIA : quando o activo seja superior ao passivo Numa insolvência a prova da Falência de um Devedor serve para defender o Credor que pede a Falência provando que o Credor não está de má fé.

Para as FINANÇAS poderem reverter contra um Cidadão, têm de seguir um roteiro de procedimentos muito restritos, sem os quais perdem o processo de reversão.

Geralmente tem de entregar o IRS ao Fiduciário.... Mas existem excepções no caso de ganhar muito pouco.... mas tem de fazer as contas,.. e PEDIR.

o PER era um instrumento de sucesso, mas estava a ser usado de forma abusiva. A sua dupla finalidade, empresas e pessoas têm exigências e necessidades distintas, Neste sentido restringiu-se o PER para empresas, e aumentou-se o nível de exigências,

o PER é aplicável a pessoas singulares, O PEAC vem reafirma-lo a doutrina aceita-o as relações recomendam-no e apenas o STJ se opõe.

Os Sócios e Acionistas, deixam de ter o poder de veto nos aumentos de capital.

Na prática o sorteio dos AJ só se aplica às liquidações. Voltam as indicações nos casos com interesse real.

Apesar da nova numeração e nova localização o PEAC é em tudo idêntico ao PER de 2012 e 2015, com algumas pequenas achegas.   O PEAC destina-se a pessoas e entidades não empresariais.

Comparaçºão do RERE vs PPER, vantagesn desvantagens e diferenças entre estses 2 procedimentos de Reestruturação dos negócios, e empresa.

O simples anúncio de uma reestruturação financeira, pode matar uma empresa. A descrição de um RERE é fundamental quando precisamos... Ler artigo

Os TOC/CC costumam ser apanhados desprevenidos nas insolvências. É importante perceber como e quando a AT pode reverter contra os TOC/CC. Só desta... Ler artigo

A falência é um conceito actual no ramo da Economia e da Contabilidade Na moderna insolvência e nos processo de insolvência no contexto do CIRE, o conceito de falência não é geralmente usado.

Pode-se pedir a insolvência da empresa que acabou de aprovar um Plano? Como recomeçar novamente a reclamar/cobrar os créditos do devedor reincidente ?

Uma empresa devedora pode apresentar-se pela segunda vez à insolvência (e 3ª…) Numa segunda insolvência de um devedor, a graduação dos créditos... Ler artigo

Existe uma diferença entre Preclusão dos poderes de uma Livrança, Letra ou mesmo Cheque e a Perscrição da dívida.

se o AJ não questionar ativamente o sistema, a probabilidade de os registos conservadores ficarem errados ou incompletos é grande.

A recordar:  - Extrajudicial - Apenas para Empresas - Stand still por quatro meses - Aprovado por 50% dos créditos - Ou por dois terços dos votantes

Concluindo : o PER tem sido uma valiosa ferramenta na recuperação de empresas, mas o seu sucesso aumenta com a antecipação .

Quase um terço das empresas em recuperação acabam na insolvência.

O PER é uma forma expedita de evitar a insolvência e a perda do Know-How das empresas.

 A exoneração não é um direito automático dos insolventes! Para se conseguir o perdão das dívidas é necessário passar um... Ler artigo

O nº2 do art. 46º do CIRE, determina que os insolvente NÃO têm a obrigação de entregar voluntariamente à penhora nenhum dos seus bens considerados “Parcialmente Penhoráveis”, nomeadamente,o seu salário, pois dele necessitam para sobreviver, nem a sua viatura automóvel, pois dela necessitam para trabalhar e ganhar os meios para pagar as suas dívidas,

Durante os 5 anos da exoneração com quanto dinheiro Fico ? A regra "Chapa 5 " é a seguinte: Um salário mínimo por cada insolvente, Se for um casal a apresentar-se, são 2 Salários Mínimos, Mais meio S.M. por cada dependente, criança ou idoso.

A Insolvência é o inicio de um processo, e a exoneração é um prémio final, que não é concedido a todos.

Os Insolventes desejam que lhes seja concedida uma segunda oportunidade (“fresh start”), uma oportunidade de se reabilitarem economicamente, em linha com o pensamento expresso no DL nº 53/2004, que aprovou o CIRE.

Entre o CIRE e a legislação fiscal existem inúmeros conflitos que despoletam consequências FISCAIS imprevisíveis para os Administradores de Insolvência.

Não existe uma solução milagrosa. Todas as soluções têm vantagens e desvantagens. O importante é percebermos as diferenças entre as... Ler artigo

Durante um Processo de insolvência, até à aprovação ou recusa de um Plano, as responsabilidades fiscais correntes têm de ser cumpridas.

o  TOC/CC não é escravo de nenhuma contabilidade. Claramente o TOC/CC pode renunciar às contabilidades. Mas com regras, de boa... Ler artigo

O TOC/CC pode ser responsabilizado fiscalmente pelas dívidas dos seus clientes! Mas cabe à AT o ónus de fazer a prova da culpa do TOC/CC!

Para aceder ao PER um TOC ou ROC da Empresa têm de provar/demonstrar que a empresa não está Insolvente. O estado de situação económica difícil é demonstrado pela negativa

Diferenças : Massa x Estabelecimento : .O Valor de um Estabelecimento =é igual= ao valor bens da Massa +mais+ o valor do Trespasse. Fácil de dizer,... difícil de perceber...

o facto de a proposta de plano de revitalização apresentada aos credores não ser maioritariamente aprovada não significa que a empresa esteja automaticamente insolvente.