As obrigações Declarativas Contabilísticas mantêm-se durante uma Recuperação

A declaração de insolvência apenas dissolve a sociedade formada entre os sócios. A empresa e o seu estabelecimento continuam em funcionamento,... Ler artigo

Impostos da transição na dec. Insolvencia NÃO são resp. do anterior Gestor Acórdão : do Tribunal Central Administrativo Sul, Data do Acórdão: 24-11-2016 , Processo: 09780/16

Durante um processo de insolvência, o AJ está a gerir em nome dos credores. No entanto, todos os seus atos contêm responsabilidades fiscais implícitas. E por vezes o AJ é responsabilizavel pelas dívidas Fiscais da Empresa.

Mesmo durante uma insolvência o IMI de um imóvel tem de ser pago. Como o imóvel ainda pertence ao cidadão insolvente,... Ler artigo

Portugal é o único país em que a exoneração não inclui as dívidas fiscais. A preservação do capital humano constitui um dos objetivos primordiais da exoneração do passivo restante.

Circular 10/2015 A posição da AT sobre as obrigações fiscais em processo de insolvência  A palestra do Dr. Carlos Borges... Ler artigo

O Estado não pode reverter para o gestor só porque o seu nome aparece na conservatória. Quando o Estado e... Ler artigo

O Estado não pode reverter para o gestor só porque o seu nome aparece na conservatória. Quando o Estado e... Ler artigo

As contribuições para a SS são dívidas fiscais e tributárias! Deste modo, as contribuições podem ser revertidas para os gestores,... Ler artigo

As dívidas para com a SS também prescrevem tal como as dívidas Fiscais para com a AT.

Quando o administrador vende os bens de um insolvente, geralmente a casa, quem é que paga o IRS pelas mais-valias?

Depois de iniciada a Insolvência o Administrador da Insolvência deverá gerir as relações laborais com a mesma diligência de um gestor em situação normal.

Quer a declaração de insolvência quer a nomeação do Administrador da Insolvência são atos sujeitos a registo conservador. A declaração... Ler artigo

Os registos conservadores devem refletir a realidade e as deliberações dos tribunais. Mas, depois de um PER terminar, não está... Ler artigo

Se a insolvência de uma empresa for considerada CULPOSA, Então o Tribunal pode determinar livremente a indemnização que o gestor deverá pagar aos seus credores. É de notar que esta divida do gestor é uma condenação e portanto NÃO é exoneravel (perdoável) num futuro processo de insolvência pessoal deste gestor aqui condenado.

Este pequeno Decreto-Lei veio resolver um enorme problema que atrapalhava todos os que queriam legitimamente e normalmente encerrar uma empresa.... Ler artigo

É quase igual, e… Para o Fisco é tudo a mesma “coisa”, são os responsáveis!   Uma sociedade pode ter duas formas... Ler artigo

O Estatuto dos Administradores Judiciais. DL22-2013

Qual a diferença entre aval e fiança?   Aval x fiança O aval só é prestado através de documento bancário, letra,... Ler artigo

Numa insolvência seria aparentemente insólito pagar IRC sobre mais-valias... Mas pode acontecer, e é preciso perceber quando para evitar reversões fiscais.

A profissão tem o nome da "Administrador Judicial". Mas as funções podem ser outras:

Era uma vez… dois irmãos gémeos: o João e Paulo. Ambos estudaram. Estudaram o que puderam ou quiseram, sempre na... Ler artigo

E qual a diferença entre Sócios e Gerentes ? Qual a diferença entre Empresa e Sociedade ?

O conceito de falência aparentemente deixou de ser usado com o novo Código das Insolvências, CIRE. No entanto, o conceito... Ler artigo

Falência e Insolvência, são duas distintas palavras que contêm significados precisos, e diferentes quer no âmbito Económicos quer no contexto Jurídico.

O ADMINISTRADOR é o DECISOR, e portanto é o RESPONSÁVEL ! Existem várias definições desta palavra na legislação e na linguagem quotidiana. Ao desentrelaçarmos as definições desta palavra conseguimos perceber as responsabilidades de um "Administrador".

Diferença : Sócio vs Gerente Se confundirmos estas palavras tomamos decisões erradas, porque estas palavras representam conceitos completamente diferentes,

As funções do Administrador de uma Insolvência (A.I.) estão definidas no estatuto dos Administradores Judiciais, (AJ)

Na vida nada é: “Tudo ou nada”  nem “preto ou branco” Algumas responsabilidades para com o Estado são perdoáveis, mas... Ler artigo

A exoneração, o perdão das dividas é concedido de forma provisória, com uma sentença suspença durante 5 anos. Só no final dos 5 anos o tribunal volta a apreciar se o devedor mudou de vida e finalmente merece receber o perdão definitivo.

Definição de : “ADMINISTRADOR” é toda e qualquer pessoa (singular) que tome decisões que incidam sobre bens de outras pessoas .

Reversão de multas e coimas das empresas para os seus gestores Esta matéria foi objeto de muita controvérsia em vários... Ler artigo

Este paper aqui apresentado contem um resumo da história religiosa, internacional e das leis portuguesas sobre a falência e a Insolvência.

O adjectivo "forense" surge no dicionário associado com aquilo que é “do foro criminal”, “dos tribunais ou a eles relativo” ou que “aplica conhecimentos científicos a questões criminais”.

Regra geral as insolvências terminam com o encerramento do processo e com uma reversão fiscal, pura, simples e dura contra os gerentes das empresas.

O combate à fraude em Portugal passa por uma criteriosa recolha de provas necessárias à pretendida sentença.

Quer o FMI quer o Banco Mundial patrocinam centenas de artigos e trabalhos dedicados à “accountability”, porque estas instituições só conseguem operar num país depois de claramente serem definidas as diversas etapas e os responsáveis pela “acountability” dos bancos locais.

Os Sócios e outros podem pedir indemnizações aos gestores das empresas insolvente, num prazo de 3 anos

O Aval prestado a uma Letra ou Livrança prescreve prescreve em 3 anos.

Este acórdão esclarece que um cheque pré-datado e sem cobertura, serve muito bem, para provar uma dívida.