Plano de liquidação versus plano de recuperação pela transmissão

Plano de liquidação versus plano de recuperação pela transmissão – a diferença está vertida no CIRE: art. 162º versus art. 199º

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Plano de Recuperação pela Transmissão é uma variante dos Planos de Recuperação que se baseia em separar a empresa em duas partes. Separado o Ativo do Passivo, vende-se apenas o Ativo do estabelecimento. O comprador fica com todas as coisas, locais, máquinas, stocks, e também marcas, patentes, direitos etc. MAS o comprador não assume nenhum passivo, nenhuma responsabilidade da empresa insolvente acompanha esta venda.

O Plano de Liquidação visa a venda do estabelecimento de uma empresa depois do encerramento da atividade/negócio que decorre nesse estabelecimento. Se possível e numa primeira tentativa, a venda do estabelecimento será tentada de uma forma monolítica (como um todo), mas tem algumas singularidades:

Estas são as principais diferenças, subtis mas fundamentais. [ss_by_jm_crea]

Qual a diferença entre empresa e estabelecimento?

Qual a diferença entre empresa e sociedade?

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João PM de Oliveira

Consultor na R€-estruturação de Passivos


Planos numa Insolvencia

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