Aparentes pequenas alterações ao CIRE,.. são uma revolução pragmática. é preciso escrutinar as pequenas diferenças nos textos que produzem grandes... Ler artigo

Este Artigo descreve os princípios orientadores da Diretiva da Recuperação de Empresas.

Para aceder a um PER ou PEAP, é preciso provar que nÃO se está Insolvente. Quais as Diferenças entre: Insolvência, Falência, e "Situação Económica Difícil".

Num PER e ou PEAP, não existe contraditório às impugnações de direitos de voto O Juiz toma decisões profunctórias apenas; Esta decisaõ não afeta os direitos de crédito.

A Reclamação de Créditos e as sequentes impugnações e recursos são fundamentais À defesa de um Plano e de uma Empresa

Como se contam os prazos num PER? Dias corridos ou úteis? Regras do CIRE e as exceções ao CPC. PDF e minuta com Regas de contagem de prazos.

o PER era um instrumento de sucesso, mas estava a ser usado de forma abusiva. A sua dupla finalidade, empresas e pessoas têm exigências e necessidades distintas, Neste sentido restringiu-se o PER para empresas, e aumentou-se o nível de exigências,

o PER é aplicável a pessoas singulares, O PEAC vem reafirma-lo a doutrina aceita-o as relações recomendam-no e apenas o STJ se opõe.

Apesar da nova numeração e nova localização o PEAC é em tudo idêntico ao PER de 2012 e 2015, com algumas pequenas achegas.   O PEAC destina-se a pessoas e entidades não empresariais.

Comparaçºão do RERE vs PPER, vantagesn desvantagens e diferenças entre estses 2 procedimentos de Reestruturação dos negócios, e empresa.

Pode-se pedir a insolvência da empresa que acabou de aprovar um Plano? Como recomeçar novamente a reclamar/cobrar os créditos do devedor reincidente ?

Uma empresa devedora pode apresentar-se pela segunda vez à insolvência (e 3ª…) Numa segunda insolvência de um devedor, a graduação dos créditos... Ler artigo

A recordar:  - Extrajudicial - Apenas para Empresas - Stand still por quatro meses - Aprovado por 50% dos créditos - Ou por dois terços dos votantes

Concluindo : o PER tem sido uma valiosa ferramenta na recuperação de empresas, mas o seu sucesso aumenta com a antecipação .

Quase um terço das empresas em recuperação acabam na insolvência.

O PER é uma forma expedita de evitar a insolvência e a perda do Know-How das empresas.

Para aceder ao PER um TOC ou ROC da Empresa têm de provar/demonstrar que a empresa não está Insolvente. O estado de situação económica difícil é demonstrado pela negativa

o facto de a proposta de plano de revitalização apresentada aos credores não ser maioritariamente aprovada não significa que a empresa esteja automaticamente insolvente.

O segundo ato num processo de PER, logo após a aceitação do PER pelo tribunal, é a citação de todos os... Ler artigo

O art 17º-I CIRE permite a HOMOLOGAÇÂO de um Plano RERE, com a força legal de um PER.

Os três documentos referidos neste artigo são os pilares de qualquer plano, mas poucos sabem para que servem. Limitam-se a preencher as minutas e a assiná-las sem perceber o seu alcance.

para se obter uma aprovação, em cada assunto, as votações têm uma forma de contagem e uma percentagem de votos diferente. Nas votações geralmente cada participante tem uma percentagem de votos que lhe é conferida em função dos créditos que tem a haver nesta insolvência, (dívidas por receber).

A aprovação de um plano é um direito exclusivo dos credores....... Homologar é uma prerrogativa exclusiva do Juiz..... o Plano tem de cumprir certas regras

o que é o PER – Processo Especial de Revitalização o PER é um Processo Extra Judicial de Revitalização que envolve obrigatoriamente o convite a todos os credores que podem aceitem participar, e mesmo os que ficar indiferentes.

Se for solicitado um PER antes de declarada a insolvência, o pedido de PER poderá eventualmente suspender a Insolvência.

Uma empresa insolvente mas ainda em gestão corrente mantém as suas obrigações declarativas contabilísticas e fiscais até ao final da... Ler artigo

SIREVE - Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas foi criado em 2012 no âmbito do Programa Revitalizar, e vai ser substituido em 2017 pelo RERE

planos : Revitalização -versus- Recuperação ; Existem vários Planos para recuperar uma empresa, Qual é a diferença entre um Plano de Revitalização (PER) e um Plano de Recuperação numa insolvência plena?

Existem vários Plano para resolver as dificuldades dos Insolventes. É preciso distingui-los.

Em 2012 foi publicada a 6ª alteração ao CIRE o que acontece após um longo período sem alterações. Apesar de muitas novidades, no essencial o Código mantém-se