Vantagens do “plano de transmissão” do estabelecimento

O “plano de transmissãoé muito útil, mas ninguém o usa.

Pensam todos que é uma prerrogativa exclusiva do AI, mas não é assim.

A liquidação de uma empresa é muito mais do que vender o património.

(Se não fosse assim, vendia-se o património da empresa em vez de se liquidar a empresa) 


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O plano de recuperação pela transmissão do estabelecimento  

O “plano de transmissão”, além de regular a venda do estabelecimento da empresa, prevê como se resolvem todos os ‘imbróglios‘ que ela foi acumulando nos últimos, e geralmente, difíceis tempos.

  • Resolve os contratos encalhados, os litígios legais pendentes, processos, penhoras, execuções, partilhas, etc.
  • Na minha experiência, uma insolvência, em média, termina e resolve cinco processos que andavam hà anos “parados” num tribunal.

(Como exemplo, a Re-Activar teve um cliente com 24 processos apensados vivos, que só assim foram terminados)

 

Mas a verdadeira utilidade está na possibilidade de resolver processos fiscais de reversão contra os gerentes de uma empresa, desde que os gerentes assumam que têm de pagar as dívidas fiscais.

 Os planos disponíveis numa insolvência

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Esta solução aporta duas enormes vantagens:  

  • Evita a reversão contra os gerentes, pelo que a dívida nunca chega a ser dos gerentes, é apenas um aval que eles cumprem, evitando assim as normais consequências laterais quando estas dívidas fiscais se tornam pessoais.
  • Permite o pagamento em 150 prestações, que apenas é possível com um plano aprovado, e é impossível de obter depois de as dívidas reverterem contra os gerentes.

 

Propondo-se e aprovando-se um “plano de transmissão” que inclua e preveja o pagamento dos créditos fiscais em 150 prestações, os gerentes em vez de REVERTIDOS são simplesmente AVALISTAS destas dívidas.

 

Isto pressupõe a capacidade destes de pagar as dívidas fiscais acumuladas, mas é sempre melhor assim do que deixar correr as reversões.

Importa nunca esquecer que as dívidas e reversões fiscais não têm perdão e na prática dificilmente prescrevem.

 

 

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João PM de Oliveira

Estratégias na R€-estruturação de Passivos

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