Um Plano de Recuperação ou um PER podem alterar as garantias dos credores se ;
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- A alteração às garantias estiver expressa no plano
- Se os credores titulares da garantia o votarem favoravelmente
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Para saber como porquê consulte este post
Para melhor fundamentação consulte este Acórdão.
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João PM de Oliveira,
Consultor na R€-estruturação de Passivos.