leis especiais repelem as leis gerais É um princípio segundo o qual a força legal das leis especiais, tem o poder de ser aplicáveis apesar de existir uma legislação geral contrária a estes princípios internacionais de um estado de direito.

Este conceito de COMERCIANTE é muito importante num processo de insolvência de um cidadão porque determina qual o caminho e quais o planos que estão à disposição do Cidadão por forma a que o estado de insolvência seja resolvido com um qualquer plano, sem que o Cidadão tenha de ser declarado Insolvente.

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o PER não deveria ser aplicável aos devedores que não sejam comerciantes.

Este é o princípio par conditio creditorum, que apenas é afastado quando existam causas legítimas de preferência de pagamento, que são a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, os privilégios creditórios e o direito de retenção, para além de outras especificamente previstas na lei.

A maioria de votos dos credores não pode alterar as leis fiscais decididas pela maioria dos deputados da Assembleia da... Ler artigo

O princípio da igualdade dos credores é um pilar basilar e na apreciação dos planos de insolvência e recuperação, mas… Com... Ler artigo

Os contratos de Leasing não podem ser alterados pelos Planos sem consentimento das financeiras. De facto, num contrato de leasing o comprador... Ler artigo

A maioria de votos dos credores não pode alterar as leis fiscais. Apesar de o CIRE ser uma lei especial... Ler artigo

O direito de crédito de um Trabalhador pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade e da proibição do arbítrio coenvolvidos na legalidade do exercício de direitos e deveres,

Num PER ou mesmo já na insolvência, num plano de recuperação, apenas podem ser incluídas no plano dívidas anteriores ao início... Ler artigo

Um Plano de Recuperação ou um PER podem alterar as garantias dos credores se ; A alteração às garantias estiver expressa no plano Se os credores titulares da garantia o votarem favoravelmente

Recuperar a empresa ou apenas o Estabelecimento ? Usar um Plano de Liquidação ou um plano de transmissão? É agora que a estratégia faz a diferença. O Plano de Recuperação pela Transmissão é uma variante dos Planos de Recuperação que se baseia em separar a Empresa em 2 partes.

O "Estabelecimento" é o conjunto de bens, património, máquinas, stocks, marcas, catálogos, direitos e principalmente, é um local onde se trabalha.

Desde que existe comércio existem situações de incobrabilidade de dívidas, ou seja de bancarrota. Com o advento da modernas “pessoas... Ler artigo

Na vida nada é: “Tudo ou nada”  nem “preto ou branco” Algumas responsabilidades para com o Estado são perdoáveis, mas... Ler artigo

A transmissão de um estabelecimento prevista no art. 199º do CIRE tem-se revelado o método de saneamento das insolvências com... Ler artigo

o único PER de uma empresa Cotada em Bolsa O interesse deste caso reside no facto de ser é a única empresa cotada na bolsa a ter passado por um processo de Revitalização sem que por isso tenha deixado de estar cotada.