Como posso ter isenção de IMT numa Insolvência?

O art. 270º do CIRE estipula quem pode ter isenção de IMT

apenas se pode beneficiar da isenção de IMT quando

  • se transmite o estabelecimento ou a empresa

  • e esta transmissão inclua um imóvel necessário à continuidade do NEGÓCIO que ali se processava antes da Insolvência.

No entanto o Supremo Tribunal Administrativo, STA,

tem um entendimento mais amplo.

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Veja aqui como pode aceder a esta isenção de IMT

A isenção de IMT é um assunto fiscalmente muito controverso, mas que geralmente apenas afeta os compradores de imóveis vendidos pelo AJ num processo de insolvência.

Mas antes tem de perceber alguns termos e palavras usadas,

Qual a Diferença entre Empresa e Estabelecimento ?? 

Qual a Diferença entre estabelecimento e Massa insolvente ?? 

João PM de Oliveira,
R€-estruturação de Passivos.
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