O Plano de Recuperação pela Transmissão é uma variante dos Planos de Recuperação que se baseia em separar a Empresa em 2 partes.
Separado o Activo do Passivo, vende-se transmite-se apenas o Activo do estabelecimento, O comprador fica com todas as coisas, locais máquinas stocks e também marcas, patentes, direitos etc…. MAS o comprador não assume nenhum passivo, nenhuma responsabilidade da empresa insolvente acompanha esta venda.
- Rege-se pelo art. 199º do CIRE
- Pode prever pagamentos parcelares
- Pode ser proposto por qualquer legitimado na apresentação de planos ( credores ou o devedor)
- Detalhes de um Plano de Recuperação pela Transmissão.
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Plano de Liquidação versus Plano de Recuperação pela Transmissão
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João PM de Oliveira,
Consultor na R€-estruturação de Passivos.
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