Reversão de Multas e Coimas das Empresas para os seus Gestores.
Esta matéria foi objecto de muita controvérsia, em vários Tribunais, e Relações, com incontáveis decisões contraditórias entre si.
Recentemente,em 2012, finalmente saiu um acórdão uniformizador que permite fixar jurisprudência, e acabar com querelas inúteis.
A reversão passa a ser constitucionalmente possível desde a data deste acórdão em diante.
Concorde-se ou não, é esta a actual interpretação da lei e a doutrina fixada pelo Supremo Tribunal Administrativo.
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João PM de Oliveira, Consultor,
Estratégias na R€-estruturação de Passivos.
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