Existe a convicção generalizada de que os trabalhadores de uma empresa apenas podem pedir a insolvência da empresa depois de terem 6 meses de salários em atraso.
Nada de mais errado !
Para se perceber temos de desentrelaçar 2 conceitos totalmente distintos mas muitas verzes confundidos:
- A Legitimidade para alguém pedir a insolvência, de uma empresa
- O Motivo pelo qual se pede a Insolvência, de uma empresa
Para se ter legitimidade basta que a empresa tenha uma dívida para com alguém, neste caso um trabalhador.
O Motivo é uma coisa distinta. Neste caso o Trabalhador poderá pedir a insolvência por qualquer um dos motivos referidos no art. 20º do CIRE.
Como per exemplo:
A) Dívidas para com o estado
B) Venderem património a amigos
C) Fuga do Gerente
D) estado de avançada Falência contabilística (não é Insolvência)
E) Atraso no deposito das contas
para ler um artigo mais aprofundado sobre o assunto
É preciso esperar 6 meses antes de pedir a insolvência contra um devedor?
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João PM de Oliveira,
Consultor na R€-estruturação de Passivos.
Definição do Estado de Insolvência
Qual a diferença entre Falência e Insolvência ?