A recente revisão do CIRE (verão de 2017) permite que os credores façam aumentos de capital, na empresa insolvente por forma a alterar a estrutura da sociedade.

Um negócio pode ser viabilizado, desentranhando o estabelecimento do envelope legal chamado empresa. É criada uma nova empresa com o antigo estabelecimento em actividade, mas sem o passivo que o inviabilizava.

A diferença está vertida no CIRE: art. 162º versus art. 199º É necessário distingui-los bem, pois têm distintos propósitos e consequências muito diferentes. Aqui fazemos... Ler artigo

A legislação contem muitos planos com vista à recuperação de empresas, mas a longo prazo, o único que realmente funciona é o plano de Transmissão do Estabelecimento.

nas suas primeiras versões do CIRE tudo eram planos de insolvência.... quer se destinassem a recuperar a empresa ou se limitassem a planear o seu encerramento.

De forma simplista e resumida os benefícios destinam-se apenas a salvaguardar a possibilidade de o "Negócio" sobreviver ao processo de insolvência. Existem vários benefícios fiscais e emolumentares num processo de Insolvência.

O "Plano de Liquidação" é muito útil, mas ninguém o usa. Pensam todos que é uma prorrogativa exclusiva do AI, mas não é assim.