Impostos da transição na dec. Insolvencia NÃO são resp. do anterior Gestor Acórdão : do Tribunal Central Administrativo Sul, Data do Acórdão: 24-11-2016 , Processo: 09780/16
Portugal é o único país em que a exoneração não inclui as dívidas fiscais. A preservação do capital humano constitui um dos objetivos primordiais da exoneração do passivo restante.
O Estado não pode reverter para o gestor só porque o seu nome aparece na conservatória. Quando o Estado e... Ler artigo
O Estado não pode reverter para o gestor só porque o seu nome aparece na conservatória. Quando o Estado e... Ler artigo
As contribuições para a SS são dívidas fiscais e tributárias! Deste modo, as contribuições podem ser revertidas para os gestores,... Ler artigo
As dívidas para com a SS também prescrevem tal como as dívidas Fiscais para com a AT.
Este pequeno Decreto-Lei veio resolver um enorme problema que atrapalhava todos os que queriam legitimamente e normalmente encerrar uma empresa.... Ler artigo
Numa insolvência seria aparentemente insólito pagar IRC sobre mais-valias... Mas pode acontecer, e é preciso perceber quando para evitar reversões fiscais.
Na vida nada é: “Tudo ou nada” nem “preto ou branco” Algumas responsabilidades para com o Estado são perdoáveis, mas... Ler artigo
A exoneração, o perdão das dividas é concedido de forma provisória, com uma sentença suspença durante 5 anos. Só no final dos 5 anos o tribunal volta a apreciar se o devedor mudou de vida e finalmente merece receber o perdão definitivo.
Reversão de multas e coimas das empresas para os seus gestores Esta matéria foi objeto de muita controvérsia em vários... Ler artigo
Regra geral as insolvências terminam com o encerramento do processo e com uma reversão fiscal, pura, simples e dura contra os gerentes das empresas.
Os Sócios e outros podem pedir indemnizações aos gestores das empresas insolvente, num prazo de 3 anos