Os impostos da transição
numa declaração de insolvência

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O problema:

Existem duas datas relevantes para se determinar quem é o responsável por um tributo, e portanto contra quem pode a AT reverter.

• A data em que ocorre o facto tributário,
• A data em que TERMINA o prazo normal de pagamento voluntário.

Ora, ocorrendo a declaração de insolvência entre as duas datas, a responsabilidade pelo pagamento é questionável.

O que diz a Lei, a LGT?

O art. 24º da LGT debruça-se sobre esta problemática.

• A al. a) do nº 1 do art. 24º da LGT diz que a AT tem o ónus de provar que foi por culpa do anterior gestor que os tributos despoletados durante a sua gestão não foram pagos.
• A al. b) do nº 1 do art. 24º da LGT diz que o gestor tem o ónus de provar que não foi por culpa sua que os tributos não foram pagos no prazo normal de pagamento.

Artigo 24º LGT

Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos

1 – Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:

a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;

b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.

O que é o ÓNUS da prova?

• Significa que cabe à AT provar a culpa do anterior gestor, o que não é fácil, nem costumam sequer ser tentado.
• Numa situação normal, caberia ao gestor pagar em tempo, ou provar que não tinha culpa pelo não pagamento.
• Mas num caso de insolvência, este acórdão resolve o problema dizendo que depois da declaração de insolvência já não se pode responsabilizar o anterior gestor.

NOTA:

Isto só se aplica se:

1. A empresa for diretamente para liquidação, art. 81º CIRE.
2. Não seja insolvência limitada, art. 39º, nem pelo art. 242º do CIRE.
3. Se não existir tentativa de recuperação por iniciativa do gestor, na qual, pelo art. 224º do CIRE, seja solicitada e concedida a gestão ao anterior gestor.

A aberração jurídica

• Na prática, o art. 180º, nº 6, do CPPT impede a AT de reclamar estes impostos em tempo útil no processo de insolvência.

Finalmente o acórdão relevante nesta situação:

• Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
• Data do Acórdão: 24-11-2016
• Processo: 09780/16

Texto do acórdão: Impostos da transição na declaração de insolvência NÃO são responsabilidade do anterior gestor

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