Recuperar o IVA: O Dossier Fiscal

Por forma a evitar fraudes generalizadas na recuperação de IVA, passou a ser obrigatório dispor de um dossier fiscal específico para o IVA recuperado, 

Além dos documentos contabilísticos que é necessário manter, a recuperação do IVA exige um outro dossier fiscal sempre pronto a apresentar aos serviços de inspeção.

Tentamos aqui sistematizar as suas obrigações legais nos termos do C.IVA e de outros códigos.

 

De que documentos necessito para reaver o IVA?

Necessita da documentação habitual, bem organizada numa pasta individual, e guardada à parte.  Vejamos….
 

1 – No caso de serem meras regularizações:

  • contratos, encomendas e adjudicações
  • guias de transporte e dos comprovativos de entrega
  • faturas iniciais e corrigidas
  • cartas trocadas entre os TOC
  • cartas a confirmar que ambos regularizam da mesma maneira

 

2 – No caso de ser um devedor que não paga, mas em que não existe nenhum processo judicial:

Além dos documentos anteriores, necessita do seguinte:

  • cartas a pedir que pague a dívida
  • letras ou cheques pré-datados com promessas de pagamento
  • comprovativo contabilístico de que foi lançado em IMPARIDADE
  • certificação do ROC de que:
    • os prazos foram cumpridos
    • o IVA está bem calculado

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3 – No caso de ser considerado incobrável por decisão judicial:

De novo é necessária toda a anterior documentação dos pontos 1 e 2, e ainda:

 


 

A Recordar : 

  1. As novas regras previstas nos artigos 78º e seguintes do CIVA são rigorosas,
  2. Mas nada mais são do que uma mera obrigação de organizar um trabalho que é suposto ser organizado.
  3. A organização documental, fiscal e processual, é absolutamente necessária para evitar a fraude por quem abusava do sistema legal de recuperação de IVA.
  4. O rigor, agora acrescido, defende os contribuintes honestos e dificulta a vida dos desonestos.
  5. Quem não deve não teme.

 

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