A fiscalidade Internacional assenta no conceito de Estabelecimento Estável num determinado Território. A legislação de cada País é organizada de... Ler artigo

leis especiais repelem as leis gerais É um princípio segundo o qual a força legal das leis especiais, tem o poder de ser aplicáveis apesar de existir uma legislação geral contrária a estes princípios internacionais de um estado de direito.

Este conceito de COMERCIANTE é muito importante num processo de insolvência de um cidadão porque determina qual o caminho e quais o planos que estão à disposição do Cidadão por forma a que o estado de insolvência seja resolvido com um qualquer plano, sem que o Cidadão tenha de ser declarado Insolvente.

Os sócios criam e dissolvem as sociedades na Conservatória. As sociedades são donas das empresas. Os gerentes iniciam e extinguem... Ler artigo

Liquidar significa vender no contexto de uma Insolvência Liquidar significa calcular-registar-notificar no contexto fiscal E em linguagem corrente significa pagar uma dívida

Este é o princípio par conditio creditorum, que apenas é afastado quando existam causas legítimas de preferência de pagamento, que são a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, os privilégios creditórios e o direito de retenção, para além de outras especificamente previstas na lei.

É quase igual, e… Para o Fisco é tudo a mesma “coisa”, são os responsáveis!   Uma sociedade pode ter duas formas... Ler artigo

Os Administradores Judiciais estão equiparados aos Agentes de Execução nos termos do Estatuto do Administrador Judicial, conforme o art. 11º, al.... Ler artigo

A Obrigação é liquida quando é certa e é determinada

Qual a diferença entre aval e fiança?   Aval x fiança O aval só é prestado através de documento bancário, letra,... Ler artigo

Glossário: suspensão, interrupção, prescrição e preclusão  

A profissão tem o nome da "Administrador Judicial". Mas as funções podem ser outras:

Recuperar a empresa ou apenas o Estabelecimento ? Usar um Plano de Liquidação ou um plano de transmissão? É agora que a estratégia faz a diferença. O Plano de Recuperação pela Transmissão é uma variante dos Planos de Recuperação que se baseia em separar a Empresa em 2 partes.

A palavra anglo-saxónica muito conhecida “bankrupcy” não significa nem insolvência nem falência, mas sim o estatuto legal de uma pessoa ou empresa em insolvência e ou liquidaçã

O "Estabelecimento" é o conjunto de bens, património, máquinas, stocks, marcas, catálogos, direitos e principalmente, é um local onde se trabalha.

Este artigo aborda os conceitos de SOBRE-endividamento. Aqui tento esclarecer quais os nossos sinais de alerta. Olhar para os outros... Ler artigo

Era uma vez… dois irmãos gémeos: o João e Paulo. Ambos estudaram. Estudaram o que puderam ou quiseram, sempre na... Ler artigo

 Juros NÃO são prejuízos! As empresas de cobranças costumam assustar os seus devedores alegando que devido ao acumular dos juros já... Ler artigo

A análise financeira é uma das responsáveis pela continuidade da empresa, pois ali reside o risco de liquidez e solvência,... Ler artigo

E qual a diferença entre Sócios e Gerentes ? Qual a diferença entre Empresa e Sociedade ?

O conceito de falência aparentemente deixou de ser usado com o novo Código das Insolvências, CIRE. No entanto, o conceito... Ler artigo

Falência e Insolvência, são duas distintas palavras que contêm significados precisos, e diferentes quer no âmbito Económicos quer no contexto Jurídico.

O ADMINISTRADOR é o DECISOR, e portanto é o RESPONSÁVEL ! Existem várias definições desta palavra na legislação e na linguagem quotidiana. Ao desentrelaçarmos as definições desta palavra conseguimos perceber as responsabilidades de um "Administrador".

Diferença : Sócio vs Gerente Se confundirmos estas palavras tomamos decisões erradas, porque estas palavras representam conceitos completamente diferentes,

O Evangelista São Lucas narra numa passagem que Jesus vai a uma sinagoga no dia de sábado e proclama um... Ler artigo

As funções do Administrador de uma Insolvência (A.I.) estão definidas no estatuto dos Administradores Judiciais, (AJ)

Neste post tentamos descrever a história da insolvência em Portugal e como se chegou à atual legislação. CIRE = Código da... Ler artigo

A atual legislação portuguesa está contida no moderno CIRE, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (e também de... Ler artigo

Desde que existe comércio existem situações de incobrabilidade de dívidas, ou seja de bancarrota. Com o advento da modernas “pessoas... Ler artigo

A moderna teoria da insolvência começa a aparecer com a constituição das primeiras empresas. De facto, este novo tipo de pessoas,... Ler artigo

O atual conceito de exoneração das dívidas dos cidadãos insolventes reflete a nossa moral judaico-cristã.

CIRE - a Lei da Insolvência em Portugal. Texto Actual, a Evolução e as Novidades em 2017 e 2019

Na vida nada é: “Tudo ou nada”  nem “preto ou branco” Algumas responsabilidades para com o Estado são perdoáveis, mas... Ler artigo

A exoneração, o perdão das dividas é concedido de forma provisória, com uma sentença suspença durante 5 anos. Só no final dos 5 anos o tribunal volta a apreciar se o devedor mudou de vida e finalmente merece receber o perdão definitivo.

Definição de : “ADMINISTRADOR” é toda e qualquer pessoa (singular) que tome decisões que incidam sobre bens de outras pessoas .

A transmissão de um estabelecimento prevista no art. 199º do CIRE tem-se revelado o método de saneamento das insolvências com... Ler artigo

Classificação e graduação dos créditos dos trabalhadores num processo de insolvência sem recuperação   No contexto de uma insolvência, o Código do Trabalho prevalece... Ler artigo

O estado de Insolvência não é apenas não pagar a tempo e horas, é também não entregar, não cumprir a tempo e horas os compromissos assumidos. Não fala de dívidas, não fala de Falência nem de Pontualidade. Fala-se de incapacidade de continuar a cumprir!