Este Artigo descreve os princípios orientadores da Diretiva da Recuperação de Empresas.

A Reclamação de Créditos e as sequentes impugnações e recursos são fundamentais À defesa de um Plano e de uma Empresa

 Os prazos dos PER’s PEAP’ e Insolvências podem ser suspensos, Durante a Pandemia Covid-19 Mas os Tribunais NÂO estão suspensos,... Ler artigo

No passado, para as empresas portuguesas, o valor do capital social de uma empresa era na prática irrelevante, e inconsequente.... Ler artigo

A diferença é enorme : Tem de estar atento para não perder tudo. O AJ tem de autorizar a constituição de créditos sobre a Massa.

Pedir é fácil.. DIFÍCIL é não levar com multas nem ser condenado a indemnizações nem reconversões, por abusar do direito apenas para cobrar.

Em Economia e em Contabilidade a falência define-se da seguinte forma. ----------- FALÊNCIA : quando o activo seja superior ao passivo Numa insolvência a prova da Falência de um Devedor serve para defender o Credor que pede a Falência provando que o Credor não está de má fé.

Para as FINANÇAS poderem reverter contra um Cidadão, têm de seguir um roteiro de procedimentos muito restritos, sem os quais perdem o processo de reversão.

Geralmente tem de entregar o IRS ao Fiduciário.... Mas existem excepções no caso de ganhar muito pouco.... mas tem de fazer as contas,.. e PEDIR.

Os Sócios e Acionistas, deixam de ter o poder de veto nos aumentos de capital.

Na prática o sorteio dos AJ só se aplica às liquidações. Voltam as indicações nos casos com interesse real.

A falência é um conceito actual no ramo da Economia e da Contabilidade Na moderna insolvência e nos processo de insolvência no contexto do CIRE, o conceito de falência não é geralmente usado.

Pode-se pedir a insolvência da empresa que acabou de aprovar um Plano? Como recomeçar novamente a reclamar/cobrar os créditos do devedor reincidente ?

Uma empresa devedora pode apresentar-se pela segunda vez à insolvência (e 3ª…) Numa segunda insolvência de um devedor, a graduação dos créditos... Ler artigo

Existe uma diferença entre Preclusão dos poderes de uma Livrança, Letra ou mesmo Cheque e a Perscrição da dívida.

 A exoneração não é um direito automático dos insolventes! Para se conseguir o perdão das dívidas é necessário passar um... Ler artigo

O nº2 do art. 46º do CIRE, determina que os insolvente NÃO têm a obrigação de entregar voluntariamente à penhora nenhum dos seus bens considerados “Parcialmente Penhoráveis”, nomeadamente,o seu salário, pois dele necessitam para sobreviver, nem a sua viatura automóvel, pois dela necessitam para trabalhar e ganhar os meios para pagar as suas dívidas,

Durante os 5 anos da exoneração com quanto dinheiro Fico ? A regra "Chapa 5 " é a seguinte: Um salário mínimo por cada insolvente, Se for um casal a apresentar-se, são 2 Salários Mínimos, Mais meio S.M. por cada dependente, criança ou idoso.

A Insolvência é o inicio de um processo, e a exoneração é um prémio final, que não é concedido a todos.

Os Insolventes desejam que lhes seja concedida uma segunda oportunidade (“fresh start”), uma oportunidade de se reabilitarem economicamente, em linha com o pensamento expresso no DL nº 53/2004, que aprovou o CIRE.

Não existe uma solução milagrosa. Todas as soluções têm vantagens e desvantagens. O importante é percebermos as diferenças entre as... Ler artigo

Diferenças : Massa x Estabelecimento : .O Valor de um Estabelecimento =é igual= ao valor bens da Massa +mais+ o valor do Trespasse. Fácil de dizer,... difícil de perceber...

É importante perceber que alem da legislação diretamente invocada no CIRE, existe outra igualmente relevantes que invoca o CIRE e se aplica num Processo de Insolvência.

A insolvência é a incapacidade de cumprir a tempo e horas as responsabilidades assumidas.

para se obter uma aprovação, em cada assunto, as votações têm uma forma de contagem e uma percentagem de votos diferente. Nas votações geralmente cada participante tem uma percentagem de votos que lhe é conferida em função dos créditos que tem a haver nesta insolvência, (dívidas por receber).

Existem várias entidades que podem encerrar a nossa empresa Os nossos credores podem pedir a nossa insolvência As Finanças podem pedir... Ler artigo

A moderna EXONERAÇÂO = PERDÃO das Dívidas: Neste hub Central de Informações sobre a Exoneração compilamos e organizamos uma biblioteca de artigos sobre a exoneração de pessoas e o perdão das suas dívidas.

Estes conceitos e definições de palavras usadas num Processo de Insolvência permitem-lhe perceber o que é uma insolvência para lá das "estórias" de café.

Recuperar o IVA : Dossier Fiscal Para evitar fraudes generalizadas, na recuperação de IVA pelas empresas, é obrigatório dispor de um Dossier fiscal específico para o IVA recuperado. . Alem dos Documentos Contabilísticos que é necessário manter a recuperação do IVA exige um outro dossier fiscal sempre pronto a apresentar aos serviços de Inspecção.

Numa Insolvência pessoal, as dívidas das pessoas dividem-se em 2 grandes grupos: As Exoneráveis (perdoáveis) As NÃO exoneráveis ( sem perdão ) algumas podem prescrever, outras

  Se tem dívidas e não consegue pagá-las, o melhor é apresentar-se à insolvência.

ENCERRAR EMPRESAS, Hub central de artigos sobre como encerrar empresas. Aqui encontra a informação que precisa para encerrar uma empresa parada.

Documentos pessoais: o administrador de uma insolvência pessoal pode aceder a quase todos. Mas não de qualquer forma, tem regras e... Ler artigo

5 formas Legais e Honestas de salvar a casa através da insolvência pessoal com exoneração. . Este texto é apenas... Ler artigo

não adianta reestruturar as dívidas de uma empresa familiar se depois os bancos podem ir atrás dos avalistas, dos donos, sócios e gerentes da empresa, para cobrar tudo como se não tivesse existido um plano de recuperação aprovado.

A profissão tem o nome da "Administrador Judicial" . Mas as funções podem ser outras consoante o seu mandato ; "Administrador de Insolvência", "Administrador Judicial Provisório", "Fiduciário" "Liquidatário"

A lei obriga a que as "Sociedade por Quotas" tenham pelo menos 2 sócios. Quando por qualquer motivo um dos sócios ficar dono de todas as quotas, no prazo de um ano tem de decidir se transforma a sociedade em "unipessoal" ou admite outro sócio na sociedade.

Quando a empresa se apresenta à Insolvência é imediatamente pressionada pelos fornecedores para fazer encontro de contas ou ser paga em mercadoria ou mesmo máquinas.

Regras Gerais para recuperar o IVA de um Devedor Esteja ele Insolvente ou seja apenas um cloteiro.

Recuperar o IVA : o ROC Para evitar fraudes generalizadas, na recuperação de IVA pelas empresas, agora é sempre obrigatória a intervenção de um ROC , mesmo que a empresa esteja dispensada de o ter.

Fundamentos legais para poder reaver o IVA de uma insolvência, ou de qualquer outro crédito incobrável. De facto por muito que se escreva o art. 78º e seg. do C.IVA é intragável.

Podemos encerrar uma Empresa com Dívidas ?? Claro que sim,... é como perguntar se podemos morrer com dívidas.

Como encerrar uma Empresa SEM Dívidas ?? Pois é, parece fácil mas dá muito trabalho.

Como terminar o pesadelo das coimas a acumularem-se? Esta é a situação que mais aflige as pessoas que cumpriram tudo... Ler artigo

A recente (2015) alteração e simplificação da forma como os credores recuperam o IVA, descurou o facto de, em teoria, inviabilizar/dificultar o... Ler artigo

Com o Orçamento de Estado de 2015, foi alterado o artigo 78º do Código do IVA, o qual, na parte que aqui nos interessa, passou a permitir que os credores (nós) de empresas insolventes, recuperem o IVA rapidamente e ainda antes do final do processo de forma independente do resultado do Processo de Insolvência.

A melhor maneira de evitar as reversões é compreender como a fiscalidade se reflecte num processo de insolvência.

Com a aprovação de um plano de recuperação os credores podem inviabilizar a empresa quando recuperam o seu IVA, pois no mês seguinte a empresa acabada de viabilizar, tem de o devolver ao estado, imediatamente e a pronto.

Neste Post tentamos descrever a história da Insolvência em Portugal e como se chegou à actual legislação

Ao longo de um processo de insolvência existem 2 momentos onde o Juiz pode decretar que a insolvência tem "carácter limitado" --Nas Empresas significa a extinção fiscal e da dissolução na conservatória. --Nas Pessoas um pedido de exoneração impede a insolvência limitada.